Informações do processo 2018/0176385-9

DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de pedido de liminar nos autos de recurso ordinário em mandado de
segurança interposto por DANIELLE RODRIGUES ALVES SANTA ROSA E OUTRAS contra
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa transcrevo (fl.

548, e-STJ):

"MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – INVESTIDURA
EM CARGO INTEGRANTE DE CARREIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO – DIREITO À NOMEAÇÃO – APROVAÇÃO COMO EXCEDENTE –
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – DESIGNAÇÃO DE PESSOAL PARA
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOB VÍNCULO CONTRATUAL – IRRELEVÂNCIA –
NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS DE PROVIMENTO
EFETIVO EM NÚMERO SUPERIOR AO OFERECIDO NO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO NÃO DEMONSTRADA 1. O candidato classificado como

excedente em concurso público possui mera expectativa de direito a ser nomeado,
somente podendo se compelir a Administração a proceder à sua investidura se
comprovada a preterição arbitrária e imotivada.

2. Impetrantes aprovadas na condição de excedentes. Não demonstração da
necessidade do preenchimento de vagas para provimento efetivo em número superior

àquele inicialmente previsto no edital do certame.

Ausência de direito à nomeação.

3. A contratação temporária não indica, rigorosamente, a necessidade de
preenchimento de cargos disponíveis, visto que a admissão em tais casos não se dá
em caráter efetivo, mas para o exercício de uma função pública marcada pela

transitoriedade e excepcionalidade.
4. Segurança denegada."

Na petição recursal (fls. 716-730, e-STJ), a parte recorrente alega que as impetrantes
foram aprovadas no concurso público que previa 11 vagas para a sua localidade, tendo sido
aprovadas nas seguintes colocações: 23ª, 29ª, 34ª e 40ª. Defende que teriam sido nomeados 10

candidatos. Alega que haveria cargos vagos e que o seu provimento seria necessário.

É, no essencial, o relatório.

O Tribunal de origem, em suma, denegou a ordem em razão da ausência de prova
pré-constituída acerca da alegação de preterição por contratação temporária. Transcrevo (fls. 558-559,

e-STJ):

"(...)

A intervenção do Poder Judiciário nessa seara, reservada ao juízo de
conveniência e oportunidade do administrador, somente será admissível quando

verificada alguma circunstância que patenteie a ilegalidade da omissão do Poder

Público em proceder à nomeação.

Nesse sentido, caberia às impetrantes demonstrar a sua efetiva preterição, a
qual se consubstanciaria, conforme suas alegações nos autos, na contratação
temporária de profissionais em substituição à investidura no cargo público daqueles

que se submeteram ao concurso, ônus do qual, com redobrada vênia, não se

desincumbiram.

Ainda que promovidas designações para o exercício, sob vínculo contratual, de
função pública equivalente às atribuições do cargo em questão, as impetrantes nem
mesmo comprovam a existência, no Município de Montes Claros, de cargos públicos
vagos, para serem ocupados por mais servidores efetivos.

Noutro giro, não se constata que a Administração Pública agiu em

desconformidade com o edital, ou mesmo com a legislação que rege a matéria,
furtando-se a proceder às nomeações dos candidatos aprovados no concurso público

ou, ainda, que promoveu contratações precárias para preencher as vagas previstas

para o certame.

Não há, com efeito, quaisquer elementos que indiquem que as contratações
temporárias teriam sido realizadas de forma a cobrir vacância de cargos efetivos
oferecidos no certame – ou mesmo, em caráter permanente, visando ao provimento

definitivo dos cargos, em burla ao princípio constitucional do concurso público.

Os onze cargos oferecidos no certame devem, assim, ser preenchidos pelos
candidatos aprovados nas onze primeiras colocações. Estes, sim, possuem direito
subjetivo à nomeação, o qual não se estende às impetrantes, classificadas como
excedentes, ainda que tenha havido designação de pessoal para exercer função
pública correlata de forma precária durante o prazo de validade do certame –
comprovação que também sequer foi feita por meio dos documentos que instruíram a

petição inicial.

Como acima exposto, a classificação de candidato fora do número de vagas
ofertado pela Administração gera apenas a expectativa, e não o direito subjetivo à
nomeação, mormente porque não restou comprovado que as contratações

temporárias promovidas pela Secretaria de Estado de Educação se deram com vistas

a preencher cargos efetivos que estivessem vagos.

( ...)"

O entendimento da origem é idêntico à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"(...)

IV - Na espécie, não há prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e
imotivada por parte da Administração, razão pela qual ausente o direito à nomeação.

(...)

VII - Agravo Interno improvido."

(AgInt no RMS 52.660/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 18/6/2018)

"(...)

1. O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a
comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, mediante a
chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nesta via, para a dilação
probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no
momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e

que seja prontamente exercido. Precedentes.

(...)

3. Hipótese em que, além de não obter êxito em demonstrar, por meio de prova
pré-constituída, a ocorrência da alegada preterição, a recorrente optou pela
nomeação em município diverso do originariamente pretendido.

4. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento."

(RMS 49.095/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em

3/5/2018, DJE 9/5/2018)

Não identifico o fumus boni iuris.
Prejudicado o exame do periculum in mora.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Brasília (DF), 24 de julho de 2018.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Vice-Presidente, no exercício da Presidência

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Retirado da página 729 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/07/2018 Visualizar PDF