Informações do processo 2018/0171475-0

Trata-se de agravo manejado pelo MUNICIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE
contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, c,

da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim

ementado (fls. 208/209):

PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO CÍVEL

COM REEXAME NECESSÁRIO — AÇÃO DE COBRANÇA —

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL — CONVERSÃO DA MOEDA DE

CRUZEIROS REAIS EM URV — INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO

APÓS O ADVENTO DA LEI N° 8.880/94 — IRRELEVÂNCIA —

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA — REAJUSTES — NÃO

INCORPORAÇÃO DA EVENTUAL PERDA — DEFASAGEM

REMUNERATÓRIA E PERCENTUAL DEVIDO — NECESSIDADE DE

APURAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — RECURSO

DESPROVIDO.

A data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor, nos
casos em que se discute a suposta perda salarial decorrente da errônea

conversão do cruzeiro real em URV.

Reajustes determinados por leis supervenientes à Lei n° 8.880/94 não tem o

condão de sanar eventual defasagem remuneratória, oriunda da conversão

do cruzeiro real para URV.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é obrigatória a
observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei

Federal n° 8.880/94, para a conversão, em URV, dos vencimentos de seus

servidores, mesmo os empossados após o advento da referida Lei (STJ, Ag

1.124.660/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de
22.10.2010).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta a existência de dissídio
jurisprudencial quanto à aplicação do art. 373, I, do CPC/2015, sob a alegação de que a Corte de

origem julgou procedente o pedido de pagamento da diferença salarial irrestritamente e sem verificar

o preenchimento de pressupostos justificativos para a citada reposição.

É o relatório.

A matéria pertinente ao art. 373, I, do CPC/2015 não foi apreciada pela instância
judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

Observa-se que, na forma da jurisprudência do STJ, a incidência do óbice previsto na
Súmula 282/STF também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo

constitucional. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE.

1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e

fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a

prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.

489, §1º e 1022 do CPC/15.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como

violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o

conhecimento do recurso especial.

3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

4. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente

impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art.

105, III, da Constituição da República.

5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa

do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

( AgInt no AREsp 1169385/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/05/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES.

DISPOSITIVOS LEGAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e

3/STJ).

2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso

especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ).

3. Persistindo a omissão após o julgamento dos aclaratórios, a parte deve

indicar contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, o

que não ocorreu na hipótese.

4. A falta de prequestionamento da matéria inviabiliza o recurso especial

também pela alínea "c" do permissivo constitucional.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1424263/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional
realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios

equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do

novo CPC/2015).

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2018.
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator

Distribuição automática em 23/07/2018 às 09:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR