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12/08/2024 Visualizar PDF
Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):
DESPACHO
Nos termos do art. 10 do CPC/2015, abra-se vista dos autos às partes e ao
Ministério Público Federal, para que se manifestem acerca da superveniência da Lei
14.230/2021 e eventual influência no julgamento do recurso em mesa.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 09 de agosto de 2024.
Ministro Francisco Falcão
Relator
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Confirma a exclusão?