Informações do processo 2018/0171473-6

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1324791
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 27/07/2018 a 12/08/2024
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2024 2019 2018

12/08/2024 Visualizar PDF

Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):


DESPACHO

Nos termos do art. 10 do CPC/2015, abra-se vista dos autos às partes e ao
Ministério Público Federal, para que se manifestem acerca da superveniência da Lei
14.230/2021 e eventual influência no julgamento do recurso em mesa.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de agosto de 2024.

Ministro Francisco Falcão

Relator


Retirado da página 1399 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão