Informações do processo 2018/0172321-7

Os

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
MONITÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS
PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
DECISÃO

ARFLUX AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (ARFLUX) ajuizou ação
monitória contra ARAL INDÚSTRIA METAL MECÂNICA LTDA. (ARAL), alegando ser

devedora de R$ 59.980,29, montante já acrescido de juros, honorários advocatícios e demais

cominações contratuais até 16/8/2016.

Em contestação e reconvenção, ARAL requereu os benefícios da assistência

judiciária gratuita, indeferidos pelo Juízo de Piso.

Irresignada, ARAL interpôs agravo de instrumento, julgado improcedente pelo

Tribunal de origem, em acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO

DA DECISÃO.

I - Inexiste óbice à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica,

com ou sem fins lucrativos, sendo imprescindível, no entanto, a

comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais

despesas processuais. Exegese do art. 98 do CPC/2015.

II- Na hipótese, não houve a juntada de documentos comprobatórios

capazes de demonstrar a suscitada hipossuficiência econômico-financeira
da empresa ora recorrente. Deste modo, inviável a presunção da

necessidade de concessão da benesse perquirida, mormente pelo fato de

não ter demonstrado a (suposta) situação precária.

III - Manutenção da decisão do juízo a quo, que indeferiu o benefício à

agravante. Agravo de instrumento desprovido. Unânime.

(e-STJ, fl. 419)
Inconformada, ARAL apresentou recurso especial, com base no art. 105, III, a e c,
da CF, sustentando, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 2º da Lei nº 1.060/50, 98
e 99 do NCPC e à Súmula nº 481 do STJ, porque haveria nos autos acervo fático-probatório

suficiente à demonstração da sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais

(e-STJ, fls. 432/444).

As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (e-STJ, fls. 458/466).

O apelo nobre não foi admitido porque as razões recursais demandariam inevitável

revolvimento das provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls.
469/473).

Irresignada, ARAL interpôs agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 478/484),

sustentando o afastamento do mencionados óbice.

É o relatório.

DECIDO.
De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foram interpostos na vigência
do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele
prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a

partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do

novo CPC.

A Corte Local, soberana na análise das provas dos autos, concluiu que os
documentos apresentados por ARAL não demonstraram a alegada hipossuficiência para arcar com as
despesas processuais.

Por oportuno, transcreve-se elucidativo excerto do acórdão guerreado, nesse

sentido:

No caso em tela, percebe-se que a empresa agravante não carreou aos

autos documento capaz de demonstrar inequivocamente a suscitada
hipossuficiência econômico-financeira. Deste modo, inviável a presunção

da necessidade de concessão da benesse perquirida, mormente pelo fato

de não ter demonstrado a (suposta) situação precária que vem passando,

sendo insuficientes para tal fim os documentos de fls. 126/196 e fls.

234/305. (e-STJ, fl. 422)
Conforme se nota, a convicção a que chegou o acórdão acerca deste ponto
decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o

reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da
Súmula desta Corte.

Nestas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do
RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016),
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, vez que tal medida é inaplicável à

espécie.
Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao

possível cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º).

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator

Distribuição automática em 23/07/2018 às 14:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR