Informações do processo 2018/0172357-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Lenita Buchalla Bagarelli Ferreira, contra decisão
que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando

reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEAÇÃO CONJUGAL. BEM
INDIVISÍVEL. PRODUTO DA ALIENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Consoante dicção do art. 655-B do Código Buzaid (equivalente ao art.

843 do novel diploma adjetivo civil), tratando-se de penhora em bem indivisível, a
meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

2 - Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e,
nos termos do Enunciado Administrativo n° 7, elaborado pelo Superior Tribunal de
Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal,
tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016,
não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do

artigo 85, § 11, do CPC/2015.

3 - Apelação não provida.

Na origem, cuida-se de apelação interposta pela parte embargante, ora recorrente,
contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros por ela opostos com o intuito de
discutir a penhora de bem imóvel realizada nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda

Nacional em desfavor do seu cônjuge.

Naquele acórdão, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, a parte recorrente aponta a violação dos arts. 1.643, 1.644 e
1.647, todos do CC/2002.

Aduz, em síntese, que a dívida contraída individualmente por um dos cônjuges,
quando não destinada ao benefício familiar, não pode ensejar a penhora da fração ideal do bem
imóvel, pertencente ao casal, correspondente à meação do outro cônjuge, o qual não se endividou.

Sustenta, em resumo, que a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não

pode ser levada à hasta pública durante o processo executivo.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, com base na carência de
prequestionamento da matéria recursal (Súmula n. 282/STF).

No presente agravo, a recorrente argumenta com o intuito de rebater os fundamentos

apresentados pelo Julgador originário.

É o relatório. Decido.

Considerando que a parte agravante, além de atender aos demais pressupostos de
admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão de inadmissão, passo ao

exame do recurso especial interposto.

Registro que o recurso especial não merece conhecimento.

A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar que o Tribunal de origem
amparou a sua decisão no fato de que a indivisibilidade do bem não lhe retira a possibilidade de
penhora, de modo que a alienação compulsória de imóvel indivisível pertencente ao casal, realizada
nos autos de execução alheia a um dos cônjuges, observará a meação que recairá sobre o produto da

referida expropriação. Infere-se o expostos do fragmento do voto condutor transcrito a seguir:

"Consoante dicção do art. 655-B do Código Buzaid [equivalente ao art. 843
do novel código], 'Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge

alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem'.

Tratando-se, in casu, de bem imóvel, a meação será assegurada com a

importância da expropriação."

O fundamento decisório acima pronunciado, afeto ao resguardo da meação através da
reversão para o cônjuge da parcela do produto da alienação judicial do bem imóvel indivisível que
lhe corresponde, além de suficiente à manutenção do acórdão recorrido, não foi rebatido no recurso
especial, o que atrai, por analogia, a incidência dos óbices ao conhecimento recursal constantes das

Súmulas n. 283 e n. 284, ambas do STF (in verbis):

Súmula n. 283.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta

em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Súmula n. 284

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ,

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator