Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime

recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,

aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os
fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.

III – Inviável a alteração da decisão agravada no tópico relativo aos honorários recursais, porque

consentânea com as diretrizes do art. 85, § 11, do estatuto processual civil de 2015.

IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo
Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua

aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI – Agravo Interno improvido.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina

Helena Costa.

Brasília, 18 de Fevereiro de 2019 (Data do Julgamento)

(2305)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1326623 - GO (2018/0174864-1)

RELATOR     : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE   : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

ADVOGADOS : SÉRGIO MEIRELLES BASTOS - GO018725
THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO - GO018771
JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO(S) - RJ167788

CLAUDIO JORGE MACHADO - GO051176A
JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - GO051175A
AGRAVADO    : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS