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EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO

PROCESSUAL EXPRESSO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de

Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias

previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.

3. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de aferição de
tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante

documento idôneo, no ato da interposição do recurso.

4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de
caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir

às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
citado diploma legal.

5. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida
pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para

verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais.

6. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro

Moura Ribeiro.

Brasília, 01 de Abril de 2019 (Data do Julgamento)

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