: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIA

ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO BAPTISTA MATTOS - SP084547

JULIANA DE ALMEIDA RIZZO ROSA LIMA E OUTRO(S) -

SP136681

AGNES GIACOMINI PENTEADO - SP175096

AGRAVADO : CLAUDIO QUINTILIANO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

A questão tratada nos autos - contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a
propositura da ação) - encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ como representativo da
controvérsia e aguarda julgamento (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).

Desse modo, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da
Lei n. 11.672/2008, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão
sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da
controvérsia, devendo tais recursos serem apreciados na forma prevista nos §§ 7º e 8º do art. 543-C
do CPC/1973 e 1.040 do CPC/2015 (art. 5º, III, da Resolução 8/2008 - Presidência/STJ).

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a
respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos
da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese do acórdão recorrido
coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o
aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (artigo 543-C, § 7º, I e II, do

CPC/1973 e 1.040 do CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 10 de outubro de 2018.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator

Distribuição automática em 25/07/2018 às 11:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR