Informações do processo 2018/0175016-2

DECISÃO
Trata-se de agravo, contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por
GLEIDSON BERNARDES DE BRITO e OUTRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo
constitucional, em face de acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim

ementado:

AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR

DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO.

1 - É admissível a imposição de multa pelo julgador para o caso de
descumprimento de ordem judicial. 2 - Não tendo o magistrado a quo indicado
o lapso temporal razoável para o cumprimento da obrigação, deve o agravo de
instrumento ser acolhido para limitar as astreintes, que no caso afigura-se

pertinente e ajustada definir em 10 (dez) dias multa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(fl. 203)
Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam violação aos arts. 194, 223, §
lº, e 269, 515, VII e 937, VIII do CPC.

Sustentam, em síntese, que: a) o acórdão negou vigência ao art. 194 c/c arts. 223, §
l 5 , e 269, todos do CPC,uma vez que o advogado signatário deste recurso não foi regularmente
intimado nos autos do agravo de instrumento; b) o acórdão negou vigência aos art. 515, VII, do
CPC, e ao art. 31 da Lei 9.307/96, haja vista não ter observado os critérios, numerus clausus,
expressamente estabelecidos no art. 32 da Lei 9.307/96, em que se cogita sobre as únicas
possibilidades, digam-se, restritivas, à anulação da sentença arbitrai, no que o violou, frontalmente;
c) o acórdão negou vigência ao art. 937, VIII, do CPC, ante a ausência de intimação pessoal, via
sistema informatizado, ao advogado dos Recorrentes, para que sustentasse suas razões na sessão de
julgamento do recurso de agravo; d) o acórdão negou vigência ao art. 1.003, caput, do CPC, posto
que, mesmo depois de haver manifestado nos autos do agravo de instrumento por meio de
contrarrazões (evento 22), o advogado dos Recorrentes não foi regularmente intimado da decisão
do Tribunal a quo; e, e) o acórdão violou, ainda, o Código Civil, especificamente o art. 851, ao
estabelecer que: 'É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígio entre
pessoas que podem contratar'. E, ainda, o art. 853, que diz: 'Admite-se nos contratos a cláusula
compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitrai, na forma estabelecida em lei

especial'.

É o relatório.

Passo a decidir.

A irresignação não prospera.

Quanto à alegada violação dos artigos supramencionados, verifica-se que o conteúdo
normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo,
tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do

indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO

ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas
no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a

respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

(...)

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado

em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator

Distribuição automática em 25/07/2018 às 16:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR