Informações do processo 2018/0176564-1

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TESE RECURSAL QUE
PARTE DE PREMISSAS FÁTICAS REJEITADAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO DOS PARADIGMAS
APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
NOTÓRIA.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
COM APLICAÇÃO DE MULTA.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 21 de outubro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

^Relator

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(1973). DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E
DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA E
RESPONSABILIDADE      PELOS PROTESTOS.

COMPROVAÇÃO NA ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR
FIXADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo interposto por PETROSAC COMÉRCIO

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI
contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas
"a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ
Fl. 199):

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - Não
demonstração da existência de causa que justificasse o saque
dos títulos - Legitimidade passiva reconhecida - Exigibilidade
das cártulas afastada - Cancelamento dos protestos e exclusão
nos cadastros de proteção ao crédito - Danos morais

caracterizados - Indenização devida - Manutenção do
montante indenizatório - Recurso não provido.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 267,
inciso VI do Código de Processo Civil e ao art. 186 do Código Civil, além de
divergência jurisprudencial. Alega sua ilegitimidade para configurar o polo
passivo da demanda, ausência de responsabilidade pelos protestos indevidos,
bem como insurge contra sua condenação a indenização por danos morais. Por
fim, sustenta que há dissidio jurisprudencial em relação ao quantum
indenizatório fixado a título de danos morais.

Contrarrazões apresentadas às fls. 228/229 (e-STJ).

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente
recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

O Tribunal de origem, após exame dos elementos de informação
acostados aos autos, assim decidiu a controvérsia concernente a alegada
ilegitimidade do recorrente, quanto a sua responsabilidade pelos protestos
indevidos e caracterização do dano moral (e-STJ Fls. 200/201):

A questão acerca da legitimidade da apelante para figurar no
polo passivo da demanda confunde-se com o mérito e com ele
será analisada.

Pelo que se depreende da inicial, a autora reconhece que
adquiriu, em outras ocasiões, mercadorias da ré. Contudo, no
que se refere às duplicatas relacionadas, afirma que não há
lastro para a emissão das mesmas.

Diz que desconhece causa que justifique a emissão das
duplicatas de n°s 10475-A (R$ 3.439,40), 010745-A (R$
4.466,28), 10583-A, 10583- B e 10583-C (R$ 3.439,40 cada),
11351-A, 11351-B, 11351-C (R$ 3.439,40 cada), 10745-A,
10745-B e 10745-c (R$ 3.439,40 cada).

Nesse passo, pretende a declaração de nulidade dos títulos

relacionados, além do cancelamento dos respectivos protestos
e a condenação da ré pelo pagamento de indenização
decorrente da conduta ilícita.

Cabe destacar que a duplicata, como título causal que é, exige
a prova de sua origem, isto é, a realização de uma operação de
compra e venda ou ainda a efetiva prestação de um serviço,
conforme se extrai da Lei 5.474/68.

Assim, quando a relação jurídica entre as partes é negada, o
ônus de provar o contrário, isto é, que de fato houve uma
operação de compra e venda ou a prestação de um serviço, nos
termos dos artigos 1° e 20, da Lei 5.478/68, é da requerida,
por imposição do artigo 333, II, do Código de Processo Civil.
Contudo, na hipótese vertente, isto não ocorreu, pois, não
restou comprovada a justa causa para a emissão dos títulos
mencionados.

Na verdade, a ré reconheceu o equívoco com relação à
emissão das duplicatas, atendo-se a aduzir que emitiu as
respectivas cartas de anuência e solicitou a baixa junto às
instituições financeiras.

Por essa razão, entende que não é responsável pela lavratura
dos protestos e que é parte ilegítima para figurar no polo
passivo.

Entretanto, tais assertivas não a socorrem, porquanto, embora
não tenha apresentado os títulos a protesto, emitiu-os e os
negociou.

Além disso, as cartas de anuência e os pedidos de baixa foram
posteriores ao envio dos títulos a protesto.

Destaque-se ainda que a autora insurgiu-se contra o conteúdo
das cartas de anuência (quitação e desacordo comercial),
porquanto, não reconheceu a relação comercial representada
pelas duplicatas.

Dessa forma, em se tratando de título causal, não havendo
prova inequívoca da existência de relação jurídica entre as
partes, correta a declaração de inexigibilidade das duplicatas,
que não poderiam ter sido sacadas e protestadas contra a
autora.

Induvidoso que a autora sofreu abalos de ordem moral em
virtude dos protestos indevidos, além do apontamento de seu
nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Isto porque, o descrédito que o apontamento irregular traz é
razão mais que suficiente para a indenização por dano moral,
independentemente do valor do título. E mais, a comprovação
do dano moral, no caso vertente, se faz unicamente com a
inscrição indevida.

Da leitura dos trechos acima transcritos, revela-se inviável a reforma do
acórdão recorrido, eis que, para averiguar todas as questões apontadas pelo
recorrente mormente ao argumento de que "restou demonstrado nos autos que
a recorrente efetuou o cancelamento das duplicatas e forneceu cartas de
anuência para a baixa dos protestos, não sendo responsável pelo protesto
realizado pela instituição financeira/faturizadora contra a recorrida, sendo
dela, portanto, a responsabilidade pelo ocorrido." (e-STJ Fl. 209) e elidir as
conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, seria inevitável o reexame do
conjunto fático-probatório, medida vedada na via do recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ART. 1.022 DO CPC/2015.

VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PROTESTO
INDEVIDO. RESPONSABILIDADE. REVISÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. [...]

4. [...]

5. Não há como rever as conclusões firmadas pelas instâncias
ordinárias, acerca da responsabilidade da recorrente pelo
protesto indevido, sem a incursão nas circunstâncias
fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em
recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ.

6. O valor da indenização por danos morais, arbitrado na
origem em R$ 12.000,00 (doze mil reais), não se mostra
manifestamente exorbitante, sendo insuficiente para afastar a
incidência da Súmula nº 7/STJ e permitir a sua redução por
esta Corte.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1239483/SP, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

15/10/2018, DJe 17/10/2018, g.n.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA.
ENDOSSO-CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A orientação desta eg. Corte é de que a instituição
financeira é parte legítima para figurar no polo passivo em
caso de endosso-caução, como na hipótese. Precedentes.

2. A aferição da assertiva deduzida na presente irresignação -
de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente
demanda, pois foi mero mandatário do cedente do título -
dependeria de novo exame do acervo fático-probatório dos
autos, o que se sabe vedado nesta sede, a teor do óbice
previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 65.240/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 16/11/2012) -
g.n.

Acerca do valor da indenização por danos morais, a Corte de origem
assim consignou (e-STJ Fls.201/202):

Resta, pois, analisar o valor indenizatório, fixado em R$
5.000,00.

Não divergem os doutrinadores, nem existe dúvida na
jurisprudência, no sentido de que indenizações não devem
servir ao enriquecimento da vítima, mas à compensação pelo
que perdeu e deixou de ganhar.

Como preleciona Caio Mário da Silva Pereira, a indenização
deve ser constituída de soma compensatória "nem tão grande
que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena
que se torne inexpressiva." (Responsabilidade Civil, 2a edição,
Forense, 1990, pág. 67).

A compensação dos danos morais, como é sabido, deve ser
arbitrada em valor que, considerado um critério de prudência
e razoabilidade, tenha em linha de conta sua natureza penal e
compensatória; aquela, como uma sanção • imposta ao
ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio e esta, para
que a reparação pecuniária traga uma satisfação mitigadora
do dano havido.

A fixação do valor deve atender aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, ressaltando-se que tal

quantia deverá servir de forma a impedir que o causador do
dano promova atos da mesma natureza perante outros clientes,
além de promover a efetiva compensação do prejuízo
suportado.

No caso em tela a emissão irregular das duplicatas ensejou os
protestos indevidos.

Dessa maneira, levando-se em consideração a intensidade dos
danos ocasionados, a condição financeira da vítima e do
ofensor e o tempo em que persistiram os apontamentos, a
quantia de R$ 5.000,00, é de ser mantida.

Cabe destacar que esta C. Câmara já fixou indenização de
maior valor em casos semelhantes, porém, à mingua de recurso
adequado da parte adversa, deve permanecer o valor
arbitrado pelo julgado.

De sorte, nenhum reparo há de ser realizado.

Com efeito, não se justifica, in casu, a excepcional intervenção do STJ a
fim de revisar o valor da compensação por danos morais. Verifica-se que a
quantia de R$ 5.000,00 não se mostra exorbitante diante das minúcias do caso
em destaque, ao contrário, este valor mostra-se proporcional, razoável,
condizente com a realidade dos autos e com a jurisprudência desta Corte.

Temos que o montante compensatório a título de dano moral deve ser
fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo
exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades
ocorridas no caso para a definição do quantum.

À propósito:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL.
QUANTUM        INDENIZATÓRIO.        DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO
EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO.
VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano
moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de
trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil
reais.

2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes
das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ.

3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha

dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que
devem ser percorridas para esse arbitramento.

4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico
para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado,
com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que
apreciaram casos semelhantes.

5.  Na segunda etapa, devem ser consideradas as
circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da
indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento
equitativo pelo juiz.

6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo
único do art.953 do CC/2002.

7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
26/04/2011, DJe 06/05/2011) - g.n.

Portanto, considerando o método bifásico, alterar a quantia esbarra
também no óbice da Súmula nº 07/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL.

DANO MORAL. TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. VALOR
ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. O valor fixado a título de indenização por danos morais
baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a
incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão
por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não
ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais).

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1052617/SP, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
09/05/2017, DJe 29/05/2017) - g.n.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS.
VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE.
ALTERAÇÃO.

REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O valor arbitrado a título de danos morais está sujeito à

controle desta Corte apenas nos casos de fixação em valor
exagerado ou irrisório. A intervenção é medida excepcional,
e esta não se afigura razoável quando a indenização é fixada
dentro do limite da razoabilidade.

2. O valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como indenização
por protesto indevido de título, nos termos da jurisprudência
desta Corte, não se mostra irrisório. Alteração deste valor
demandaria o reexame do conteúdo-fático probatório, o que é
vedado ante a Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 9.886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe
24/08/2011) - g.n.

Ato contínuo, verifico que o recurso especial também não pode ser
conhecido quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional.

Aduz o recorrente que há divergência jurisprudencial quanto a ausência
de reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, quanto a sua