Informações do processo 2018/0172527-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA RECONHECIDA.      HONORÁRIOS      DE

SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Consoante entendimento desta Corte, os honorários advocatícios, quando
não houver condenação, como ocorre na presente hipótese, devem ser
arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 do
CPC/73, não ficando adstritos aos limites percentuais estabelecidos no § 3º,
mas aos critérios neste previstos, podendo ser adotado como base de cálculo o
valor da causa ou arbitrada quantia fixa. Precedentes.

2. Os honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa não ofendem o
disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, pois fixados em valor razoável, de
acordo com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando
o trabalho do advogado, a natureza da causa e o tempo despendido na
demanda.

3. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de

07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 13 de maio de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)

para impugnação do Agravo Interno (AgInt):

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS