Informações do processo 2018/0173440-2

EMBARGANTE : HUMAITA EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR - GO024350

HUGO ALEXANDRE CORREIA BARBO DE SIQUEIRA E

OUTRO(S) - GO038436

EMBARGADO : PAULO JOSE LOPES CAMOLEZI
ADVOGADO : MARIA IZABEL DE MELO OLIVEIRA DOS SANTOS - GO018589

Trata-se de embargos de declaração opostos por HUMAITA EMPREENDIMENTOS

LTDA à decisão de fls. 485/486, que não conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que "Registra-se, entretanto, que quando da interposição do
recurso supramencionado a embargante computou EXPLICITAMENTE os dias considerados como

não úteis, inclusive o feriado local" (fl. 490)

Alega, ainda, que "Destarte, dadas as circunstâncias reportadas, denota-se que eventual
comprovação documental do feriado em apreço poderia ser sanada nos termos do §3º do artigo 1.029
do Código de Processo Civil, o que foi ignorado por este juízo" (fl. 490) e que "Não obstante, a
majoração dos honorários advocatícios é absolutamente equivocada, tendo em vista que o recorrido

se quedou inerte quando intimado a contrarrazoar o recurso especial e o agravo em recurso especial"
(fl. 490)

A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material
eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.

Quanto à tempestividade do recurso, o que define a aplicação do CPC de 2015 é a data
de intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, ocorreu na vigência do novo código.

Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao

princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC de 2015.

Assim, no código atual, o prazo para a interposição de agravo e de recurso especial é de

15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042,

caput, todos do CPC.

Na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência admitia a comprovação posterior da
tempestividade (AgInt no AREsp n. 829.932/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,

DJe de 13/10/2016; e AgInt no AREsp n. 886.498/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,

Terceira Turma, DJe de 30/9/2016).

Todavia, esse entendimento não subsiste em razão de disposição expressa do CPC
vigente, cujo art. 1.003, § 6º, dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de
comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento apto a comprová-la ser juntado aos

autos no momento da interposição do recurso.

A propósito, confira-se este precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de
a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a
prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no
sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso".

3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito,
autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu
art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A
intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí
porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15,
reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja
em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do
CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da
interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso,

operando-se, em consequência, a coisa julgada.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o
acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017.)
O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação
ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por

meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera

menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de
fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe de 27/3/2018).

No que se refere aos honorários, o novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto
da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua
aplicação, aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo.

Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n.º 7 deste Superior Tribunal de
Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016,
será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do
novo CPC".

Veja-se que, no presente caso, não há omissão uma vez que o dispositivo da decisão
embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de
honorários de advogado pelas instâncias de origem". Assim, a contrario sensu, como não houve
prévia fixação, não haverá, também, majoração.

Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum
embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita
apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a
matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios
que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de
que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor
atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão

considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de outubro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Vistos, etc.

Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que

inadmitiu recurso especial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os  02 e 03, os
requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de
1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se
publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão

recorrido em 17/02/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 14/03/2017.

Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.

Ademais, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em

30/11/2017, sendo o agravo somente interposto em 25/01/2018.

Sendo assim, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e

219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, " o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a

regularização posterior.

Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que
precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses,
previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais

deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no

momento de interposição do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de
origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o
valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se

aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como
eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal

de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de agosto de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Processo registrado em 24/07/2018 às 18:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA