Informações do processo 2018/0173674-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
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"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

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EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DE CDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO STJ.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO

ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal buscando a
declaração de nulidade do título executivo que embasa a execução fiscal sustentando
que, os débitos do FGTS em questão cobrados pela Caixa Econômica Federal, seriam

indevidos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No acórdão a sentença foi

mantida.

II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas que envolvem a matéria, relativamente à suficiência dos
requisitos da Certidão de dívida ativa executada. Assim, para se chegar à conclusão
diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n.

7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não

enseja recurso especial".

III - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à
interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,

diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

IV - Quanto à alegação de violação do art. 20 do CPC/73 (art. 85 do
CPC/2015) também incide o enunciado n. 7 da Súmula do STJ, porquanto não se

verifica que os honorários foram fixados em valor ínfimo ou exorbitante.

V - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães

votaram com o Sr. Ministro RelatorBrasília (DF), 12 de março de 2019(Data do Julgamento)

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