A ta n. 10922 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 05 de julho de 2023.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

DESPACHO

Trata-se de pedido de tutela provisória incidental formulado por
OGMAR LEONEL DOS SANTOS em que pretende seja baixada a averbação
(Av6-2.409) da existência da ação declaratória nº 20099.0455.0642
(0455064.33.2009.8.09. 0051), à margem da matrícula do imóvel usucapiendo
objeto da presente demanda.

O requerente afirma a necessidade de alienação do bem para custear
sua própria subsistência e a de seus familiares, de onde resultaria o perigo de
dano.

Pleiteia, pois, a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de
determinar-se o cancelamento da referida averbação.

É o relatório.

O recurso especial pendente de apreciação foi interposto pela parte
requerida.

Assim, o acórdão recorrido, cujos efeitos encontram-se mantidos em
razão da inadmissão do recurso especial, não exige qualquer provimento para
que possam ser adotadas as providências legalmente autorizadas para o
cumprimento de sentença ou fase processual equivalente.

Não se colhe, assim, utilidade ou interesse processual no
requerimento em apreço, nada havendo que se possa apreciar ou deferir.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de julho de 2023.

MINISTRO OG FERNANDES

Vice-Presidente, no exercício da Presidência