EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
EMBARGOS REJEITADOS.

1. A pertinência da Súmula 83/STJ no presente feito encontra-se expressa
na decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, visto que
colacionou julgado (fls. 132-133, e-STJ) que representa o entendimento
do STJ acerca da prevalência do princípio in dubio pro societate na fase
inicial da Ação de Improbidade Administrativa.

2. Ressalte-se que, no julgamento do acórdão pelo colegiado, diversos
precedentes do STJ na mesma linha foram citados como reforço da
fundamentação decisória.

3. Conjuntamente, a Corte regional corretamente aplicou a Súmula 7/STJ,
ao estabelecer que "o julgado vislumbrou a existência de elementos
probatórios mínimos apontando irregularidades na prestação de serviços
médico-hospitalares não existentes em favor do Hospital Balbino, com
desvio em favor do mesmo do valor de R$ 1.189.490,68, em detrimento
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT" (fl. 130, e-STJ).
Ademais, concluiu com precisão que "admitidos os fatos, as conclusões
não destoam da lei" (fl. 130, e-STJ).

4. Reitera-se, portanto, que o Agravo em Recurso Especial manejado
falhou ao dizer que "a decisão agravada, que inadmitiu recurso especial,
baseou-se em um único fundamento: a súmula 07 deste E. STJ" (fl. 148,
e-STJ). Não se trata, portanto, de mero erro material (fls. 228, e-STJ),
nem de menção "solta, contraditória e injustificada" (fl. 272, e-STJ) como
alega o embargante, mas de real lastro decisório olvidado pela parte.

5. É necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que
inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não
conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ.

6. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça: ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Brasília, 15 de agosto de 2019(data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA.
NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015.
SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DE

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

MANTIDA.

1. O Agravo Interno não se sustenta.

2. A decisão de admissibilidade do Tribunal de origem expressamente consignou que
"o julgado segue a linha do próprio STJ , e torna imperativa a incidência da
súmula n.º 83 do próprio STJ" (fl. 131, e-STJ).

3. O Agravo em Recurso Especial posteriormente manejado falhou ao dizer que "a
decisão agravada, que inadmitiu recurso especial, baseou-se em um único

fundamento: a súmula 07 deste E. STJ" (fl. 148, e-STJ).

4. Não se trata, portanto, de mero erro material, como alega o agravante (fl. 228,
e-STJ), mas de real lastro decisório não afrontado.

5. O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de

todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de

não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ.

6. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o

Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Brasília, 26 de março de 2019(data do julgamento).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Ausente, justificadamente, a Sr. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES.

(3121)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.513/RJ (2018/0176466-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : LUIZ CARLOS CALDAS
ADVOGADOS : MARCELO DAVIDOVICH - RJ053782

IGOR CORTES DE MEDEIROS - RJ123016

NATALIA FERNANDES RANGEL SALVADOR - RJ154754
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: