Informações do processo 2018/0176021-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Serviço Social da Indústria – SESI, com
fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Mato Grosso, assim ementado:

RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
COMPULSÓRIA DEVIDA AO SESI. NATUREZA TRIBUTÁRIA.
APLICAÇÃO DO REGIME DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL
CONTADO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO

TRIBUTÁRIA. OCORRIDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
ART.156, V, CTN. RECURSO DESPROVIDO.

Dada a natureza tributária incontroversa da contribuição compulsória exigida
pelo SESI, colhido seu fundamento no art. 149, da Constituição Federal, impõe-se a

aplicação do regime de direito tributário ao caso.

No caso de não pagamento voluntário do tributo sujeito a lançamento por
homologação, considera-se o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para o
exercício do direito de exigir judicialmente o seu adimplemento como sendo aquele

em que se deu o vencimento da dívida tributária, ou seja, a constituição definitiva do

crédito.

Como o Código Tributário Nacional elenca como hipótese de extinção do
crédito tributário a prescrição (art. 156, V), tal constatação atinge o cerne da própria

obrigação tributária, desconstituindo-a irremediavelmente.

Os embargos de declaração interpostos foram improvidos.
No presente recurso especial, o recorrente aponta a violação dos arts. 1.022 e 489,
ambos do CPC/2015, sustentando, em resumo, que, não obstante a interposição dos declaratórios, o
Tribunal de origem não apreciou o fato de que não houve qualquer pagamento do valor devido a
título da contribuição destinada ao SESI nas competências cobradas (04/2003, 05/2003, 06/2003 e

07/2003), o que altera o termo inicial do prazo decadencial e, por conseguinte, o termo inicial do
prazo prescricional.

Indica, ainda, a afronta aos arts. 173, I, e 174, ambos do CTN, aduzindo, em suma,
que o Tribunal de origem deveria ter aplicado o entendimento de que o termo inicial do prazo
decadencial quinquenal, no caso de não pagamento do tributo, é o do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação do art. 1.022 do
CPC/2015.

De fato, ao recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, o fato de que
não houve o pagamento, sendo também necessário esclarecer se houve a entrega da respectiva
declaração.

Isso porque, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não havendo o
contribuinte entregue a declaração ou efetuado o pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN,

segundo o qual o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido realizado.

Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não

apreciou a questão.

Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022 do
CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com

devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.

Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO
QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA.
RECURSO ESPECIAL DO MPF PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A

FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA, PREJUDICADA A

ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. Da análise dos autos, verifica-se de que as alegações apresentadas
pelo Ministério Publico Federal, em sede de Embargos Declaratórios, especialmente
quanto a importância ambiental da área, que abriga espécime raro e as falhas
apontada no Estudo de Impacto Ambiental, não foram realmente analisados pela Corte

local.

2. Com a oposição dos Embargos de Declaração, foi expressamente
solicitada a manifestação do colegiado acerca de tais questões, de forma que lhe
cabia analisar o ponto omisso/contraditório e sanar a irregularidade apontada. Não
tendo o Tribunal sequer feito referência a isso, de fato, houve violação do art. 535,

II do CPC, o que importa a reforma da decisão.

3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no REsp n.
1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje de 23/8/2016.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 535 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SOLUÇÃO DA

CONTROVÉRSIA. QUESTÃO RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS À

ORIGEM.

1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual
autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental.

2. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem deixa
de se pronunciar a respeito de questões essenciais ao julgamento da lide, as

quais poderiam, em tese, levar a resultado diverso.

3. Agravo regimental não provido. (EDcl no AgRg no REsp n.

1.561.073/AL, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/4/2016.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao
recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno
dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos

declaratórios.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de fevereiro de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator