Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo MI 6985
- Numeração alternativa
- 3794
- Movimentações
- 11
- Data
- 01/08/2018 a 08/02/2019
- Diário oficial
- Supremo Tribunal Federal
- Estado
- Brasil
Envolvidos da última movimentação:
- Intimado
-
- Presidente da República
- Intimado
-
- Presidente do Congresso Nacional
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro
- Procurador
-
- Advogado-Geral da União
- Agravado
- Relator
-
- Roberto Barroso Ministro(a)
- Advogado
Movimentações 2019 2018
08/02/2019 Visualizar PDF
- Presidente da República
- Presidente do Congresso Nacional
- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
Retirado da página 90 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 6985 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Procedência: DISTRITO FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
7.12.2018 a 13.12.2018.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL. APOSENTADORIA
ESPECIAL.
1. Mandado de injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, II , da
Constituição, que prevê a necessidade de edição de leis complementares
ainda inexistentes a fim de instituir requisitos diferenciados para a concessão
de aposentadoria de servidores públicos, cujas atividades sejam de risco
(inciso II).
2. O Estado do Rio de Janeiro, no entanto, com base no art. 24, § 3º,
da CF/1988, regulamentou a aposentadoria especial dos agentes
penitenciários. Assim sendo, em razão da existência de norma
regulamentadora para amparar o exercício do direito pretendido, falta
interesse para a impetração. Precedentes.
3. Agravo a que se nega provimento.
Retirado da página 90 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?