Informações do processo ARE 1148422

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

II. 10.2019 a 17.10.2019.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Percebimento de gratificações após exoneração do cargo.
Boa-fé não evidenciada. Restituição ao erário dos valores recebidos. 4.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade do revolvimento do
conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 6.
Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

II. 10.2019 a 17.10.2019.

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil

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