Informações do processo 2018/0177237-7

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR. PEDIDO EXAURIDO COM A EXIBIÇÃO.

ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

1 . As instâncias ordinárias concluíram não estar configurado o interesse
processual da parte autora, ora recorrente, no tocante ao ajuizamento da ação
cautelar para produção antecipada de prova, pois o pedido já se exauriu com a
anterior exibição dos documentos, havendo, inclusive, o Juízo a quo facultado à

parte interessada " a extração de cópias dos documentos aqui exibidos, no prazo

de trinta dias".

2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como
propugnada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos,
o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7

deste Pretório.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco

Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt: