Informações do processo RCL 31278

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

DESPACHO: Tendo em vista o teor da certidão exarada, em
09/04/2019, pela Secretaria Judiciária desta Corte, atestando que “(...) foram
devolvidos, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o aviso de
recebimento e o respectivo expediente, referente à citação de MARIA DAS
NEVES LUCENA DA SILVA, com o carimbo de não procurado ", determino a
citação de Maria das Neves Lucena da Silva, beneficiária da decisão
impugnada nesta sede processual, por meio de oficial de justiça ( CPC , art.
249), para , querendo, contestar a presente reclamação no prazo de 15
(quinze) dias ( CPC , art. 989, III).

Publique-se.

Brasília, 06 de novembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

DECISÕES E DESPACHOS

DECISÃO : Trata-se de reclamação , com pedido de medida liminar,
formulada com o objetivo de fazer preservar a autoridade de decisão que,
referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ( ADI 3.395-MC/DF ,
Rel. Min. CEZAR PELUSO), suspendeu , cautelarmente, qualquer
interpretação do art. 114 , I , da Constituição Federal ( na redação dada pela
EC nº 45/2004) “ (...) que inclua , na competência da Justiça do Trabalho, a
‘(...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo'" ( grifei ).

A parte ora reclamante alega que a autoridade judiciária reclamada
( Processo nº 0018227-52.2017.5.16.0008) – ao reconhecer-se competente
para apreciar litígios alcançados pelos efeitos da providência cautelar
emanada desta Suprema Corte – teria desrespeitado a eficácia vinculante
que é inerente aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal em sede
de fiscalização normativa abstrata ( ADI 3.395-MC/DF), comprometendo ,
desse modo , a integridade de tal ato decisório.

O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado , em sucessivas
decisões , que a reclamação reveste-se de idoneidade jurídico-processual,
quando utilizada, como na espécie, com o objetivo de fazer prevalecer a
autoridade decisória dos julgamentos emanados desta Corte, notadamente
se impregnados de eficácia vinculante, como sucede com aqueles que
deferem provimentos cautelares em sede de fiscalização normativa abstrata
( RTJ 169/383-384 – RTJ 183/1173-1174, v.g.):

“ O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE , DERIVADA DE
DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE , AUTORIZA O
USO DA RECLAMAÇÃO

– O descumprimento , por quaisquer juízes ou Tribunais, de
decisões proferidas com efeito vinculante , pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação
declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória,
também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e

a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade , a
autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus
atos decisórios. Precedente : Rcl 1 . 722/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO
( Pleno )."

( RTJ 187/151 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Cabe examinar , de outro lado, se terceiros – que não intervieram
no processo objetivo de controle normativo abstrato – dispõem , ou não, de
legitimidade ativa para o ajuizamento de reclamação perante o Supremo
Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o
“ imperium" inerente às decisões emanadas desta Corte proferidas em sede
de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de
constitucionalidade.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a propósito de tal questão,
ao analisar o alcance da norma inscrita no art . 28 da Lei nº 9.868/99 ( Rcl
1.880-AgR/SP , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), firmou orientação que
reconhece a terceiros qualidade para agir , em sede reclamatória, quando
se torne necessário assegurar o efetivo respeito aos julgamentos desta
Suprema Corte proferidos no âmbito de processos de controle normativo
abstrato :

“(...) LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE
DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE .

– Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele –
particular ou não – que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por
decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao
entendimento fixado, em caráter vinculante , pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato
instaurados mediante ajuizamento quer de ação direta de
inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade.
Precedente . (…)."

( RTJ 187/151 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Vê-se , portanto, que assiste à parte ora reclamante plena
legitimidade ativa “ad causam" para fazer instaurar este processo
reclamatório.

Cumpre verificar , agora, se a situação exposta na presente
reclamação pode traduzir , ou não, hipótese de ofensa à autoridade do
julgamento que o Supremo Tribunal Federal proferiu , com eficácia
vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata, não obstante o
acórdão invocado como paradigma ( ADI 3.395-MC/DF) consubstancie
decisão concessiva de provimento cautelar.

Ao proceder a tal indagação, devo registrar que o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Rcl 4.069-MC-AgR/PI , Red. p/ o
acórdão Min. DIAS TOFFOLI, acolheu pretensão reclamatória semelhante à
ora em exame, fixando , naquele caso, a competência da Justiça comum
estadual para analisar questões referentes à relação jurídico-administrativa
entre o Poder Público e servidores temporários ou contratados sem concurso
público:

“ Agravo regimental na medida cautelar na reclamação –
Administrativo e Processual Civil – Ação civil pública – Vínculo entre
servidor e o poder público – Contratação temporária – ADI nº 3 . 395/DF-
MC – Cabimento da reclamação – Incompetência da Justiça do Trabalho .

1 . A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do
Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões e súmulas
vinculantes . Não se reveste de caráter primário ou se transforma em
sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e
tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-
MC .

2 . Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência , a

validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público
fundadas em vínculo jurídico-administrativo .    É irrelevante a

argumentação de que o contrato é temporário ou precário , ainda que haja
sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de
ocupação de cargo comissionado ou função gratificada.

3 . Não descaracteriza a competência da Justiça comum , em tais
dissídios, o fato de requererem-se verbas rescisórias , FGTS e outros
encargos de natureza símile , dada a prevalência da questão de fundo ,
que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa ,
posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude,
simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o
limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa
de pedir específica.

4 . Agravo regimental provido e , por efeito da instrumentalidade de
formas e da economia processual, reclamação julgada procedente ,
declarando-se a competência da Justiça comum ."

( Rcl

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Décima Sétima Distribuição realizada em 16 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO: Intime-se o Advogado Dr. Cleres Mario Barreira Lobato
(OAB nº 13.277/MA), representante de Maria das Neves Lucena da Silva,
beneficiária do ato ora reclamado nos autos do Processo nº
0018227-52.2017.5.16.0008, para que informe o endereço atualizado de sua

representada naquela sede processual .

Assino-lhe , para tanto, o prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.
Brasília, 17 de maio de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Nonagésima Segunda Distribuição realizada em 16 de abril

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO: Manifeste-se a parte reclamante, no prazo de 10 (dez)
dias, sobre o conteúdo da certidão exarada pela Secretaria Judiciária desta
Corte em 09/04/2019, requerendo o que entender pertinente.

Publique-se.
Brasília, 24 de abril de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Primeira Distribuição realizada em 18 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO: Cite-se a parte beneficiária da decisão ora impugnada
(Maria das Neves Lucena da Silva), para , querendo, contestar a presente

reclamação no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC , art. 989, III).

Publique-se.
Brasília, 19 de fevereiro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Distribuição realizada em 24 de janeiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO : Trata-se de reclamação , com pedido de medida
liminar , formulada com o objetivo de fazer preservar a autoridade de decisão
que, referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ( ADI 3.395-
MC/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO), suspendeu , cautelarmente, qualquer
interpretação do art. 114 , I , da Constituição Federal ( na redação dada pela
EC nº 45/2004) “ (...) que inclua , na competência da Justiça do Trabalho, a
‘(...) apreciação (…) de causas que (…) sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo'" ( grifei ).

A parte ora reclamante sustenta que a autoridade judiciária
reclamada ( Processo nº 0018227-52.2017.5.16.0008) – ao reconhecer-se
competente para apreciar litígio alcançado pelos efeitos da providência
cautelar emanada desta Suprema Corte – teria desrespeitado a eficácia
vinculante que é inerente aos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal
em sede de fiscalização normativa abstrata ( ADI 3.395-MC/DF),
comprometendo , desse modo, a integridade de tal ato decisório.
Entendo inexistir , nos presentes autos, elementos documentais
aptos a comprovarem as alegações deduzidas nesta sede processual.

Observo , por oportuno, que a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA,
defrontando-se com situação jurídica assemelhada à ora em exame ( Rcl
18.575/MA ), determinou ao Município de São Raimundo das
Mangabeiras/MA que instruísse a reclamação com cópias do termo de
posse do interessado ou do contrato administrativo com ele celebrado, bem
assim da lei municipal que teria instituído o regime jurídico dos servidores
públicos municipais, vindo , posteriormente, a julgar extinta a reclamação,
tendo em vista que o reclamante não produziu os documentos
necessários à comprovação das alegações por ele deduzidas, fazendo-o em
decisão assim ementada:

“ RECLAMAÇÃO.       CONSTITUCIONAL. ALEGADO

DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR
NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395/DF .
INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA ."

( grifei )
Sendo assim , a parte ora reclamante deverá instruir ,
adequadamente , a presente reclamação, produzindo , nos autos, cópia de
todos os documentos comprobatórios da existência de relação jurídico-
administrativa entre o Estado do Maranhão e a ora interessada.

Assino , ao reclamante, o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir o
presente despacho, sob pena de extinção deste processo ( CPC , art. 321,

“ caput" e parágrafo único).

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator