Informações do processo RCL 31291

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Relator, e
Cármen Lúcia, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos
dos Ministros Gilmar Mendes, inaugurando a divergência, e Ricardo
Lewandowski, que lhe davam provimento para julgar procedente a
reclamação, com vistas à cassação da decisão proferida no Processo
0016271-70.2014.5.16.0019, em tramitação no Juízo da 19ª Vara do Trabalho
do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, e para determinar a remessa
dos autos ao foro competente da Justiça do Estado do Maranhão; o
julgamento foi suspenso para aguardar o voto de desempate do Ministro
Celso de Mello, que não participou, deste julgamento, por motivo de licença
médica. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.

Matéria:

DIREITO DO TRABALHO

Contrato Individual de Trabalho

Administração Pública

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

DESPACHO: Tendo em conta a notícia de que o aviso de recebimento
relativo à carta de citação/intimação de José Roberto da Silva foi devolvido
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com a anotação de “não
procurado" (eDOC 23), realize-se a diligência (eDOC 20) por meio de oficial
de justiça, nos termos do art. 275 do CPC.

À Secretaria Judiciária para providências.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 26 de junho de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente