: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) -

SP128341

AGRAVADO : JOÃO GUILHERME PERREIRA JORGE
ADVOGADO      : MARCOS AURÉLIO DE LIMA JÚNIOR E OUTRO(S) - PR029136

EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE
INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REDUÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO

DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução do quantum indenizatório é
possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente exorbitante a indenização

arbitrada, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, hipótese não configurada no caso.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao

recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas

Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 15 de Outubro de 2018 (Data do Julgamento)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC.

INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL CONFIGURADO.
INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO

PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Geap Autogestão em Saúde
desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que não admitiu o processamento do recurso

especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim

ementado (e-STJ, fl. 503):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO.

ARBITRAMENTO. R$   10.000,00. RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. QUANTUM MANTIDO.
JUROS MORATÓRIOS.   TERMO   INICIAL. CITAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA
EM PARTE. APELO PARCILMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 574-577).

Nas razões do especial, a recorrente alegou violação ao art. 1.022 do Novo Código de
Processo Civil, aduzindo que decisão não foi clara o suficiente em sua fundamentação.

Outrossim, apontou afronta aos arts. 186, 421, 422, 927 e 944 do Código Civil,
alegando que não houve a prática de qualquer ato ilícito que ensejasse a condenação indenizatória.

Alternativamente, assevera que o valor da indenização é exorbitante, razão pela qual deve ser

reduzido.

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 623-629).

O Tribunal local inadmitiu o processamento do recurso especial pela incidência das

Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Irresignada, a recorrente interpõe agravo refutando os óbices apontados pela Corte

estadual.

Sem contraminuta (e-STJ, fl. 645).

Brevemente relatado, decido.

De início, verifico que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de
Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se,
na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016,
segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo CPC".

Dito isso, observo que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC foi realizada de
modo genérico, deixando a recorrente de especificar as teses ou os dispositivos legais sobre os quais
o Tribunal de Justiça teria deixado de se manifestar. Diante disso, inviável apreciar a apontada
ofensa, pois a deficiente fundamentação do inconformismo enseja a aplicação do óbice descrito no
enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao mérito, recolho da fundamentação do acórdão recorrido os seguintes

excertos (e-STJ, fls. 504-506):

Cinge-se a controvérsia quanto ao valor da indenização por danos morais
fixada em sentença, qual seja R$ 10.000,00. Alega o apelante que tal valor
não é suficiente para compensar o dano suportado, em razão da recusa

indevida da apelada, para o custeio do procedimento cirúrgico necessário ao

seu tratamento de saúde.

Razão não lhe assiste. Ante a ausência específica de parâmetros, a doutrina e
a jurisprudência vem considerando as circunstâncias do caso concreto, o

alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido.

Além disso, a quantia não pode configurar enriquecimento indevido,

devendo servir precipuamente para compensar a vítima pelo dano sofrido e

sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios.

Em que pese ser notória a ocorrência dos danos morais no caso em tela, os
quais foram gerados pela simples recusa de cobertura do procedimento
médico, o apelante não comprovou nos autos qualquer situação agravante,

cujos efeitos tenham comprometido o seu cotidiano de forma acentuada, bem

que lhe tenha causado relevante perturbação mental e psicológico.

Ressalta-se que os danos restaram cessados, ou pelo menos minimizados,

com a concessão da tutela antecipada às fls. 67, determinando a ré que
liberasse os "procedimentos cirúrgicos para correção da escoliose tóraco
lombar, artrodese segmentar de T2 e osteotomia da coluna, prescritos pelo

médico (ref 1.5 e 1.11), liberando, inclusive os materiais, insumos, bem como

as guias pertinentes e demais documentos necessários à sua realização."
Reforça-se a isto o fato de que o valor fixado está consoante ao praticado por
esta Corte. Confira-se a jurisprudência: (TJPR C.C. AC 1511160-9 Rel.:

José Augusto Gomes Aniceto J. 07.07.2016); (TJPR 9°. C.C.

AC 1442051-6 Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza J. 26.11.2015); (TJPR 10P.
C.0 AC 1312494-0 Rel.: Arquelau A. Ribas J. 27.08.2015).

Nessa linha, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
cumprindo, ainda, o caráter reparatório e pedagógico da condenação,

entende-se que o valor de R$ 10.000,00 atende ao caso concreto.

Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, com razão o apelante ao
afirmar que estes devem incidir desde a citação, visto que a presente relação
jurídica remete à responsabilidade contratual, na forma do art. 405 do Código

Civil. O tema é pacífico na jurisprudência:

[..] 3. Na linha da jurisprudência do STJ, tratando-se de responsabilidade
contratual, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incide,
respectivamente, nas datas da citação e do arbitramento. Precedentes. (AgRg

no AgRg no REsp 1372202/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS

FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/02/2016).

Assim, cabe a reforma em parte da sentença, para que os juros moratórios

incidam desde a citação. No mais, deve ser mantida em sua íntegra, inclusive
quanto aos ônus sucumbenciais, visto que a decisão recorrida foi publicada

na vigência do CPC/73, conforme enunciados administrativos n. 02 e 07 do

STJ.

Dessa maneira, rever as conclusões do acórdão importa necessariamente no reexame

do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice

do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA
INJUSTIFICADA. DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO

INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, é causa de dano moral

indenizável a recusa injustificada da seguradora a cobrir o tratamento de

saúde requerido pelo segurado.

2. Não se aplica, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, tendo em
vista a desnecessidade do reexame de provas, cingindo-se a solução da
controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão

recorrido.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1277418/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016)

No mais, o quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos

morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que o valor indenizatório for irrisório ou

exorbitante.

A respeito, destacam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N.

385/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO.

INVIABILIDADE.

(...)

3. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais
deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à

ofensa, cabendo ao STJ examinar apenas os valores indenizatórios irrisórios

ou exorbitantes.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1436158/SC, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 2/9/2014,

DJe 9/9/2014).
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉVIO.
NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO

MORAL. VALOR. REVISÃO NÃO CABIMENTO.

(...)
3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de
indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.

Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária,
atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os

princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp
144.418/MT, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 26/8/2014, DJe de 9/9/2014).

No presente caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou o valor indenizatório
R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso em

concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual merece ser

Distribuição automática em 01/08/2018 às 12:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR