Informações do processo 2018/0184285-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR
MORTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DO DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE
PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO
AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. “Sendo incontroverso nos autos que o falecido não formalizou a inscrição da ex-companheira
no plano de benefícios ao qual estava vinculado, é inviável o pagamento de complementação de
pensão por morte, por ausência de prévia formação da reserva matemática " (AgInt nos EDcl
nos EDcl no AgRg no AREsp 720.532/BA, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
Quarta Turma, j. em 26/4/2021, DJe de 11/5/2021).

2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao
recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
07/11/2023 a 13/11/2023, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 13 de novembro de 2023.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 07/11/2023, às 14 horas.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023, às 14:00:00 horas.