Informações do processo HC 160169

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor
de G.A.C.D contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferido
nos autos do AgRg no HC 431.035/PB, de relatoria da Ministra Maria Thereza

de Assis Moura, assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO
DE PRISÃO APÓS O EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE
TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.

1. Mostra-se adequada a decisão que denega, de forma monocrática,
habeas corpus cuja decisão impugnada se conforma com a jurisprudência
dominante acerca do tema, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.

2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no
julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade
43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no
julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena
não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo
que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que
pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso
especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada.
Ressalva do entendimento da Relatora.

3. Agravo regimental a que se nega provimento".
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de
reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-
A do Código Penal.

O impetrante sustenta que o Magistrado sentenciante condicionou o
cumprimento da pena ao trânsito em julgado do processo, de modo que
executá-la provisoriamente feriria o comando decisório.

Requer, por fim, a concessão da ordem para que seja sobrestado o
mandado de prisão até o julgamento do recurso especial interposto pelo
paciente, e “caso ocorra a prisão antes do exame deste writ, requer seja o
habeas corpus preventivo convertido em liberatório" (pág. 9 do documento
eletrônico 1).

Requisitei informações ao Superior Tribunal de Justiça, no que diz
respeito ao julgamento do Recurso Especial. Ao prestá-las, a Ministra Laurita
Vaz relatou que o AREsp 1.289.149/PB foi julgado pela Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, tendo a condenação transitada em julgado em

4/10/2018.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, entendo ser o caso de denegação da
ordem.

Isso porque, com o trânsito em julgado da sentença condenatória,
torna-se possível o início da execução da pena, sem qualquer afronta à

garantia constitucional da presunção de inocência.

Isso posto, denego a ordem (art. 192 do RISTF).

Publique-se.
Brasília, 1° de fevereiro de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Distribuição realizada em 24 de janeiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO:

Vistos.

O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inciso VIII, do
Regimento Interno deste Supremo Tribunal.
Encaminhem-se os autos ao digno Ministro Relator, que melhor

apreciará o caso.

Publique-se.
Brasília, 26 de dezembro de 2018.
Ministro DIAS TOFFOLI

Presidente

(art. 13, VIII, do RISTF)
Documento assinado digitalmente