Informações do processo 2018/0179766-3

INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO    : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C

INTERES.        : UNIÃO

Cuida-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição

Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO COLETIVO
FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DO BANCO DO

BRASIL S/A. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS LIMITADAS.

1. O c. STJ em decisão proferida nos autos da ACP N. 94.008514-1, atribuiu
efeito suspensivo aos embargos de divergência da União, os quais versam
sobre a aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/09. Em decisão anterior, o
tribunal negou pedido de certificação do trânsito em julgado em face do Banco

do Brasil, restando consignado que há litisconsórcio passivo unitário na

referida ação civil pública.

2. A atribuição de efeito suspensivo em recurso nas instâncias superiores opera
seus efeitos a partir das disposições contidas na lei processual, não se
confundindo com eventual expressa determinação de suspensão de execuções

em curso.

3. O efeito suspensivo não tem o condão de desbordar da matéria impugnada
no próprio recurso (efeito devolutivo), razão pela qual os efeitos da decisão

recorrida que ficam suspensos são exclusivamente aqueles objeto da

insurgência recursal.

4. A execução provisória, única admissível em face da inexistência do trânsito
em julgado, pode prosseguir naquilo em que não foi obstada pelo efeito
suspensivo concedido nos embargos de divergência, isto é, desde que se
observe a aplicação o art. 5º da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária.

5. Apelação parcialmente provida.

Embargos de declaração rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega dissidio jurisprudencial e
ofensa aos arts. 520, 525, 919, 520, 525, 1.005, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, sob o argumento de
necessidade de suspensão do integral do presente feito, como ocorreu no Resp 1.319232/DF.

Requer seja rejeitada qualquer tentativa de prosseguimento do feito pelo exequente,

em razão da suspensão integral do feito.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado
nº 3 do Plenário do STJ: " Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Quanto à questão de fundo, cuida-se, na origem, de cumprimento individual

provisório da sentença proferida na ACP nº 94.0008514-1, tendo por objeto o pagamento de

diferenças de correção monetária entre o IPC e o BTN no mês de março de 1990, na atualização dos

financiamentos por Cédulas de Crédito Rural.

O Juízo de primeiro grau suspendeu o feito, tendo em vista decisão proferida por este
Sodalício no EREsp nº 1.319.232/DF (recurso interposto nos autos da mencionada ACP nº

94.0008514-1), em tutela provisória, de Relatoria do eminente Ministro Francisco Falcão, que
atribuiu efeito suspensivo aos embargos de divergência da União, nos seguintes termos:

"Trata-se de pedido formulado em tutela provisória, a fim de que se conceda

efeito suspensivo aos embargos de divergência.

Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública na qual
pleiteou a devolução das diferenças pagas pelos mutuários de Cédulas de

Crédito Rural, lastreadas em recursos da caderneta de poupança, em virtude
da implementação do chamado Plano Collor I, no mês de março de 1990 (MP
n. 168/90 de 15.03.1990, convertida na Lei n° 8.024/90 de 12.04.1990).

(...)

Em julgamento realizado em 16.12.2014, o Superior Tribunal de Justiça, por
sua Terceira Turma, deu provimento ao Recurso Especial n. 1.319.232/DF,
determinando que o índice de correção monetária aplicável nas Cédulas de
Crédito Rural, em março de 1990, deve ser a BTN-F (41,28%), estabelecendo
a devolução entre esse índice e o aplicado pelo Banco do Brasil à época (IPC
de 84,32% ou o índice ponderado de 74,60% - determinado pela Lei n°
8.088/90). Eis a ementa do acórdão:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL.
REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE
POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS

DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI

DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC.

PRECEDENTES DO STJ.

1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês
de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de
poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ.

2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de
entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito
Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior
Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional.

Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC.

3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos sem efeitos modificativos (fl.
1.360). Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 1.548).

Interpostos recurso extraordinário pelo Banco Central do Brasil e embargos de

divergência pela União e pelo Banco do Brasil S.A., ambos admitidos por

decisão da Exma. Ministra Laurita Vaz.
A seguir, proferiu-se decisão, determinando o sobrestamento do julgamento dos
embargos de divergência até o julgamento do RE 870.947/SE, submetido à

repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

Apresentou-se, então, o pedido de tutela provisória para concessão de efeito
suspensivo aos embargos de divergência, sustentando, a parte requerente, o

seguinte:

(...)

Nos embargos de divergência interpostos pela União (fls. 1640-1688),
discute-se a legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre

as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de
remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial - TR),
conforme determina o art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.
11.960/09. Essa matéria está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal

no RE-RG 870.947/SE, em repercussão geral.

De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de
2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a
eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da
imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou
impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do

recurso.

Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se
exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, ou seja, a possibilidade

de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade

de provimento do recurso.

Na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos necessários para a

concessão do pretendido efeito suspensivo.

(...)

Desse modo, estando presentes ambos os requisitos, defiro a concessão da
tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos de

divergência interpostos pela União, até o seu julgamento. Publique-se.

Intime-se"

Interposto agravo de instrumento pelo exequente, ora recorrido, o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região deu-lhe provimento parcial para determinar o prosseguimento parcial do
cumprimento provisório de sentença, "aplicando-se, por ora, o disposto no art. 5º da Lei nº

11.960/2009, podendo eventuais diferenças ser pleiteadas no futuro, após a definição do índice a ser

aplicado" (fls. 267/272).

A Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, em 17 de maio p.p., no
julgamento do Recurso Especial nº 1.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luís Felipe
Salomão, decidiu, por unanimidade, pela necessidade de suspensão total dos cumprimentos

individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP nº 94.0008514-1 (acórdão ainda

pendente de publicação), em face do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito do
EREsp 1.319.232/DF, aos embargos de divergência da União.

Faz-se, assim, necessária, a reforma do acórdão recorrido, para harmonizá-lo com o

entendimento desta Corte Superior.
Diante do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso
especial, determinando a integral suspensão do cumprimento provisório de sentença em curso, até o
julgamento dos embargos de divergência ou a eventual cassação do efeito suspensivo que lhe foi

atribuído (EREsp 1.319.232/DF).

Publique-se.

Brasília, 15 de outubro de 2018.
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

Atribuição em 26/09/2018 às 12:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Distribuição automática em 03/08/2018 às 11:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR