Informações do processo 2018/0174076-0

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO

ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO

PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO

EMBARGADO CONFORME ENTENDIMENTO

JURISPRUDENCIAL ATUAL DA CORTE ESPECIAL.

RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.

DECISÃO

Cuida-se de embargos de divergência interpostos por Jean Carlo Azolin
contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO
DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. TERMO INICIAL.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE.

SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que

"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária

para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer

ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em

25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual

continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor.

Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção nos EAg 857.758/RS"
(REsp 1.349.790/RJ, julgado em 25/09/2013, DJe de 27/02/2014; AgInt
nos EDcl nos EREsp 1.492.933/SP, julgado em 11/04/2018, DJe de
18/04/2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

Aponta o embargante divergência jurisprudencial no tocante à necessidade
ou não de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer. Alega
que o disposto no enunciado nº 410 desta Corte só tem incidência em casos anteriores à
edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006. Colaciona os seguintes paradigmas da

Segunda e Primeira Turmas, respectivamente: AgInt no AREsp 901.025/SC, AgInt no

AREsp 893.554/RJ.

É o relatório.

Na assentada de 18/12/2018, a Corte Especial deste Superior Tribunal de

Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.371.209/SP, firmando, por maioria,

entendimento no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor para

cumprimento de sentença que contenha obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa.
Ficou relator para o acórdão (ainda não publicado), o Ministro João Otávio de Noronha.

Nesse contexto, tem-se que o acórdão embargado está em harmonia com o
entendimento jurisprudencial desta Corte, sendo forçoso reconhecer a incidência do
enunciado nº 168 da Súmula desta Corte, "não cabem embargos de divergência, quando
a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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