Informações do processo ARE 1147319

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Oitava Distribuição realizada em 1 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do
voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro

Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 13.12.2018.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE
PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO STF. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

.

Ata da Vigésima Terceira Distribuição realizada em 27 de janeiro de
2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do
voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Afirmou
suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro
Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 13.12.2018.