Informações do processo 2013/0220181-7

DECISÃO
José Carlos Bazoni opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 1.197/1.199,

assim disposta:

Trata-se de recurso especial interposto por José Carlos Bazoni em face de

acórdão assim ementado:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA
DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ^ CONTRATO

ROTATIVO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ^ CHEQUE

ESPECIAL ^ SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

AGRAVO RETIDO (DOS RÉUS) ^ DECISÃO PROFERIDA EM

SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO RÉU BANCO ITAÚ S/A EM RAZÃO DE NÃO

SUCEDER O BANCO BANESTADO S/A ^ NÃO

ACOLHIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA

APRESENTAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO ^

DESACOLHIMENTO ^ CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE

INTERESSE DE AGIR DO AUTOR ^ IMPROCEDÊNCIA. ^

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO INICIAL COM

BASE NO ART. 27 DO CDC ^ NÃO CONFIGURAÇÃO ^

APLICAÇÃO CABÍVEL SOMENTE DA PRESCRIÇÃO

VINTENÁRIA (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916) ^ AGRAVO

RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS

BANCOS RÉUS ^ DECADÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL

(ART. 26, II, DO CDC) ^ DESACOLHIMENTO ^ TESE DE

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT

SERVANDA ^ IMPROCEDÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO QUE SE

IMPÕE PARA ESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO

JURÍDICA. ^ COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS

JUROS NÃO APRESENTADA ^ SITUAÇÃO QUE DETERMINA

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ^ PRÁTICA

PELOS RÉUS DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS

EVIDENCIADA ^ VEDAÇÃO ^ SÚMULA 121 DO STF ^

CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS ^ MATÉRIA JÁ

RESOLVIDA PELA SENTENÇA ^ NÃO CONHECIMENTO. ^

COBRANÇAS DE JUROS DENOMINADOS "NHOC" ^

ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO QUE SE DETERMINA DOS

RESPECTIVOS VALORES - INSURGÊNCIA CONTRA

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS

INDEVIDAMENTE (ART. 42 DO CDC) ^ NÃO ACOLHIMENTO

- COBRANÇAS EFETUADAS DE MÁ-FÉ DOS JUROS

DENOMINADOS "NHOC" ^ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

FIXADOS NA SENTENÇA ^ MANUTENÇÃO ^ RECURSO

CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DADO

PARCIAL PROVIMENTO.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR ^ ALEGAÇÃO DE

OCORRÊNCIA DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS NA CONTA

SEM AUTORIZAÇÃO ^ ACOLHIMENTO DIANTE DA

COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA ^ RESTITUIÇÃO QUE

SE JUSTIFICA A FAVOR DO AUTOR EM DOBRO. ^ PEDIDO

DE PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ACRESCIDOS DE

IGUAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS

PELOS RÉUS. ^ DESCABIMENTO ^ PREQUESTIONAMENTO

DAS DISPOSIÇÕES DE LEIS APLICÁVEIS -

DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DADO

PARCIAL PROVIMENTO.

Verifico que se discute, no presente recurso, acerca da repetição em dobro
prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor,

tema esse que foi afetado à Corte Especial, sob o rito dos repetitivos - art.

1.036 do Código de Processo Civil e seguintes -, nos autos do Recurso

Especial 1.585.736/RS (DJe de 14.9.2016), de relatoria do Ministro Paulo de

Tarso Sanseverino, vinculado ao Tema 929.

Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à
sistemática dos recursos repetitivos, devem ser devolvidos os autos ao

Tribunal de origem, nos termos do art. 256, L, inciso I, do Regimento Interno

do Superior Tribunal de Justiça.

Em face do exposto, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo

Civil, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a

respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do

mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 929),

e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos arts. 1.040 e

1.041 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Sustenta que a decisão embargada é omissa, uma vez que deixou de analisar o
"recurso especial interposto pelo ora embargante, que não discute a matéria objeto de recursos

repetitivos" (fls. 1.206/1.207).

Intimada para se manifestar acerca da interposição do recurso, a parte contrária

apresentou impugnação postulando pela manutenção da decisão.

Passo à análise dos embargos de declaração.

Inicialmente, não identifico na decisão embargada nenhum dos vícios necessários ao
conhecimento dos embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, adstrito
à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Com efeito, observo que a decisão ora recorrida consignou que o recurso especial,

interposto pela parte embargada, discute acerca da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo
único, do Código de Defesa do Consumidor, tema esse que foi afetado à Corte Especial, sob o rito
dos repetitivos - art. 1.036 do Código de Processo Civil e seguintes -, nos autos do Recurso Especial

1.585.736/RS (DJe de 14.9.2016), de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, vinculado ao

Tema 929.

Desse modo, estando caracterizada a identidade de questão de direito submetida à
sistemática dos recursos repetitivos, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem,
nos termos do art. 256, L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.
Brasília (DF), 17 de setembro de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora

Os

LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA E OUTRO(S) - PR028889

Trata-se de recurso especial interposto por José Carlos Bazoni em face de acórdão

assim ementado:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE
VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS ^ CONTRATO ROTATIVO DE CRÉDITO EM

CONTA CORRENTE ^ CHEQUE ESPECIAL ^ SENTENÇA

PARCIALMENTE PROCEDENTE.
AGRAVO RETIDO (DOS RÉUS) ^ DECISÃO PROFERIDA EM SEDE

DE SANEAMENTO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO

RÉU BANCO ITAÚ S/A EM RAZÃO DE NÃO SUCEDER O BANCO

BANESTADO S/A ^ NÃO ACOLHIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO

INICIAL PELA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO ^

DESACOLHIMENTO ^ CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE

INTERESSE DE AGIR DO AUTOR ^ IMPROCEDÊNCIA. ^

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO INICIAL COM

BASE NO ART. 27 DO CDC ^ NÃO CONFIGURAÇÃO ^ APLICAÇÃO

CABÍVEL SOMENTE DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177

DO CÓDIGO CIVIL/1916) ^ AGRAVO RETIDO CONHECIDO E

DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS BANCOS RÉUS ^ DECADÊNCIA

DA PRETENSÃO INICIAL (ART. 26, II, DO CDC) ^

DESACOLHIMENTO ^ TESE DE PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA

PACTA SUNT SERVANDA ^ IMPROCEDÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO

QUE SE IMPÕE PARA ESTABELECER O EQUILÍBRIO DA

RELAÇÃO JURÍDICA. ^ COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DOS JUROS NÃO APRESENTADA ^ SITUAÇÃO QUE DETERMINA

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ^ PRÁTICA PELOS

RÉUS DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EVIDENCIADA ^

VEDAÇÃO ^ SÚMULA 121 DO STF ^ CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE

JUROS ^ MATÉRIA JÁ RESOLVIDA PELA SENTENÇA ^ NÃO

CONHECIMENTO. ^ COBRANÇAS DE JUROS DENOMINADOS

"NHOC" ^ ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO QUE SE DETERMINA

DOS RESPECTIVOS VALORES - INSURGÊNCIA CONTRA

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS

INDEVIDAMENTE (ART. 42 DO CDC) ^ NÃO ACOLHIMENTO -

COBRANÇAS EFETUADAS DE MÁ-FÉ DOS JUROS

DENOMINADOS "NHOC" ^ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

FIXADOS NA SENTENÇA ^ MANUTENÇÃO ^ RECURSO

CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DADO PARCIAL

PROVIMENTO.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR ^ ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA

DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS NA CONTA SEM

AUTORIZAÇÃO ^ ACOLHIMENTO DIANTE DA COMPROVAÇÃO

MEDIANTE PERÍCIA ^ RESTITUIÇÃO QUE SE JUSTIFICA A

FAVOR DO AUTOR EM DOBRO. ^ PEDIDO DE PAGAMENTO DE

DANOS MORAIS ACRESCIDOS DE IGUAIS JUROS E CORREÇÃO

MONETÁRIA APLICADOS PELOS RÉUS. ^ DESCABIMENTO ^
PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DE LEIS APLICÁVEIS

- DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL

PROVIMENTO.

Verifico que se discute, no presente recurso, acerca da repetição em dobro prevista no
art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tema esse que foi afetado à Corte
Especial, sob o rito dos repetitivos - art. 1.036 do Código de Processo Civil e seguintes -, nos autos

do Recurso Especial 1.585.736/RS (DJe de 14.9.2016), de relatoria do Ministro Paulo de Tarso

Sanseverino, vinculado ao Tema 929.

Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática
dos recursos repetitivos, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art.
256, L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Em face do exposto, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil,
determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele
permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da
controvérsia (Tema 929), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos arts. 1.040

e 1.041 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora

LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA E OUTRO(S) - PR028889

Trata-se de agravo manifestado por Itaú Unibanco S/A e outro contra decisão que

negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE
VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS ^ CONTRATO ROTATIVO DE CRÉDITO EM

CONTA CORRENTE ^ CHEQUE ESPECIAL ^ SENTENÇA

PARCIALMENTE PROCEDENTE.

AGRAVO RETIDO (DOS RÉUS) ^ DECISÃO PROFERIDA EM SEDE

DE SANEAMENTO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO

RÉU BANCO ITAÚ S/A EM RAZÃO DE NÃO SUCEDER O BANCO

BANESTADO S/A ^ NÃO ACOLHIMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO

INICIAL PELA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO ^

DESACOLHIMENTO ^ CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE

INTERESSE DE AGIR DO AUTOR ^ IMPROCEDÊNCIA. ^

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO INICIAL COM

BASE NO ART. 27 DO CDC ^ NÃO CONFIGURAÇÃO ^ APLICAÇÃO

CABÍVEL SOMENTE DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177

DO CÓDIGO CIVIL/1916) ^ AGRAVO RETIDO CONHECIDO E

DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS BANCOS RÉUS ^ DECADÊNCIA

DA PRETENSÃO INICIAL (ART. 26, II, DO CDC) ^

DESACOLHIMENTO ^ TESE DE PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA

PACTA SUNT SERVANDA ^ IMPROCEDÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO

QUE SE IMPÕE PARA ESTABELECER O EQUILÍBRIO DA

RELAÇÃO JURÍDICA. ^ COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DOS JUROS NÃO APRESENTADA ^ SITUAÇÃO QUE DETERMINA

APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ^ PRÁTICA PELOS

RÉUS DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EVIDENCIADA ^

VEDAÇÃO ^ SÚMULA 121 DO STF ^ CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE

JUROS ^ MATÉRIA JÁ RESOLVIDA PELA SENTENÇA ^ NÃO

CONHECIMENTO. ^ COBRANÇAS DE JUROS DENOMINADOS

"NHOC" ^ ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO QUE SE DETERMINA

DOS RESPECTIVOS VALORES - INSURGÊNCIA CONTRA

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS

INDEVIDAMENTE (ART. 42 DO CDC) ^ NÃO ACOLHIMENTO -

COBRANÇAS EFETUADAS DE MÁ-FÉ DOS JUROS

DENOMINADOS "NHOC" ^ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS NA SENTENÇA ^ MANUTENÇÃO ^ RECURSO

CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DADO PARCIAL

PROVIMENTO.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR ^ ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA

DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS NA CONTA SEM

AUTORIZAÇÃO ^ ACOLHIMENTO DIANTE DA COMPROVAÇÃO

MEDIANTE PERÍCIA ^ RESTITUIÇÃO QUE SE JUSTIFICA A

FAVOR DO AUTOR EM DOBRO. ^ PEDIDO DE PAGAMENTO DE

DANOS MORAIS ACRESCIDOS DE IGUAIS JUROS E CORREÇÃO

MONETÁRIA APLICADOS PELOS RÉUS. ^ DESCABIMENTO ^
PREQUESTIONAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DE LEIS APLICÁVEIS

- DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL

PROVIMENTO.

Verifico que se discute, no presente recurso, acerca da repetição em dobro prevista no
art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tema esse que foi afetado à Corte
Especial, sob o rito dos repetitivos - art. 1.036 do Código de Processo Civil e seguintes -, nos autos
do Recurso Especial 1.585.736/RS (DJe de 14.9.2016), de relatoria do Ministro Paulo de Tarso

Sanseverino, vinculado ao Tema 929.

Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática
dos recursos repetitivos, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art.
256, L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Em face do exposto, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil,
determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele
permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da
controvérsia (Tema 929), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos arts. 1.040

e 1.041 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora