Informações do processo HC 160585

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Trigésima Terceira Distribuição realizada em 4 de

junho de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,

28.5.2019.

PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – TRÁFICO DE
ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO. Ante a dedicação do paciente a
atividades criminosas, surge inadequada a observância da causa de
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DISCIPLINA. A fixação do
regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no artigo 33, § 3º, do
Código Penal, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias

judiciais.

PENA – RESTRITIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO. Havendo a
sanção suplantado 4 anos e sendo negativas as circunstâncias judiciais, fica
afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
PENA-BASE – DOSIMETRIA – SOBREPOSIÇÃO. Para o tipo são

previstas pena mínima e máxima, e a definição da adequada ocorre a partir
dos dados específicos da prática delitiva.

Ata da 18ª (décima oitava) sessão virtual do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 24 a 30 de maio de 2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz
Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

Decisão : A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos

do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma,
28.5.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Décima Sétima Distribuição realizada em 16 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:
DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena
Regime inicial