A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e indeferiu a
execução provisória da pena restritiva de direitos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão
recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619
do CPP.

2. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão embargado
quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.

3. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC
435.092/SP, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp 1.619.087/SC
quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo
indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos
do art. 147 da Lei de Execução Penal.

4. Embargos de declaração rejeitados e indeferida a execução provisória da pena restritiva de
direitos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e indeferir a execução
provisória da pena restritiva de direitos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com

o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de abril de 2019 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DESPACHO

Intime-se a parte embargada para manifestação sobre o recurso interposto.

Após, voltem-me conclusos.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

DESPACHO

Intime-se a parte embargada para manifestação sobre o recurso

interposto.

Após, voltem-me conclusos.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos

termos do voto do Sr. Ministro Relator.