Informações do processo HC 160696

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quinquagésima Nona Distribuição realizada em 8 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

15.2.2019 a 21.2.2019.

E M E N T A: “ HABEAS CORPUS " – IMPETRAÇÃO DEDUZIDA

CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL
SUPERIOR DA UNIÃO – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL EM EXAME – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL
FIRMADA POR AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
“ HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO – RESSALVA DA POSIÇÃO
PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA, QUE ENTENDE CABÍVEL O
“ WRIT" EM CASOS COMO ESTE – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL
DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO .

– É incognoscível o remédio constitucional de “habeas corpus",
quando impetrado , originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal,
contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da
União, pois a admissibilidade desse “writ" supõe a existência de
julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores.
Precedentes . Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Quinta Distribuição realizada em 22 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de

agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
15.2.2019 a 21.2.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Oitava Distribuição realizada em 1 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:
DIREITO PROCESSUAL PENAL

Execução Penal
Execução Penal Provisória - Cabimento