Informações do processo HC 160698

Decisão : A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Falou o Dr. Sérgio Odilon Javorski Filho pelo Paciente.
Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 21.5.2019.

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.

PRONÚNCIA – LINGUAGEM – EXCESSO – AUSÊNCIA. Não há
falar-se em excesso quando, verificado o comedimento da linguagem, sob o
ângulo dos termos da pronúncia, o Juízo limita-se à análise dos elementos
colhidos na fase instrutória, sem veicular manifestação de certeza sobre a
imputação.

PRONÚNCIA – QUALIFICADORAS – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II
E IV, DO CÓDIGO PENAL – ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. Ausente manifesta improcedência das figuras qualificadas do crime
de homicídio, alusivas ao motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a
defesa da vítima, tem-se válido juízo de admissibilidade da acusação,
considerado o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, no que
reservado ao Conselho de Sentença a valoração definitiva.

DESAFORAMENTO – ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL – INCIDÊNCIA. Presente clima contrário à almejada isenção dos
jurados, cabível é a incidência do artigo 427 do Código de Processo Penal, no
que o Estado-juiz deve buscar a imparcialidade atinente aos julgamentos.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Quinta Distribuição realizada em 24 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator. Falou o Dr. Sérgio Odilon Javorski Filho pelo Paciente.
Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 21.5.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Décima Sétima Distribuição realizada em 16 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:
DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Nulidade
Ausência de Fundamentação

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Sexta Distribuição realizada em 3 de maio de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO

AUTUAÇÃO – RETIFICAÇÃO.

1. Ante o julgamento pelo Colegiado do habeas corpus nº 429.228,
retifiquem a autuação para fazer constar, como coator, o Superior Tribunal de

Justiça.

2. Publiquem.
Brasília, 3 de maio de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator