Informações do processo 2018/0200031-0

Os

DECISÃO

Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento

no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E
RESISTÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
VEDAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. DANO SIMPLES.

AÇÃO PENAL PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUEIXA.
AUSÊNCIA. NULIDADE. CRIME DE RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO À

ORDEM DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de

que, como o legislador não incluiu o Distrito Federal no rol taxativo do

inciso III do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal, o dano

praticado contra os bens públicos distritais configura o crime de dano
simples, e não de dano qualificado, uma vez que é vedada, no Direito Penal,

a aplicação da analogia in malan partem. Deve ser desclassificado o crime

de dano qualificado para dano simples.

2. Desclassificada a conduta, observa-se a alteração da legitimidade para a
propositura da ação penal, uma vez que, ao crime de dano qualificado se
aplica a regra geral da ação penal pública incondicionada, enquanto o

delito de dano simples se processa mediante ação penal privada, por força

de disposição expressa do artigo 167 do Código Penal.

3. O Distrito Federal deve ser cientificado do presente julgamento, para que,
querendo, ajuíze a ação penal privada contra a recorrente pelo crime de

dano simples contra o seu patrimônio, observado o prazo decadencial.

4. O conjunto probatório demonstra que a ré se opôs à ordem de prisão

determinada pelos policiais, xingando-os e pegando um pedaço de madeira

para fazer de arma, consoante depoimentos dos policiais, que tiveram de

utilizar a força devida para prendê-la. Deve ser mantida, pois, a
condenação pelo crime de resistência.

5. A recorrente confessou que resistiu à ordem dos policiais militares,
fazendo jus à atenuante da confissão espontânea.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação
da recorrente nas sanções do artigo 329, caput, do Código Penal (crime de

resistência), reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea

quanto a este crime, sem, no entanto, modificar a pena fixada em 02 (dois)

meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de

liberdade por uma restritiva de direitos, e para desclassificar o crime de
dano qualificado para o delito de dano simples, trancando a ação penal de

origem quanto ao crime de dano, diante da ilegitimidade ativa do Ministério

Público. (e-STJ fls. 236/237).

Sustenta a defesa a violação do art. 329 do Código Penal alegando, em síntese, que

o crime de resistência não restou configurado, porquanto a recorrente não teve a intenção de recusar a

ordem de prisão, mas apenas de repelir a injusta agressão dos policiais.

Contrarrazões às e-STJ fls. 286/289.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo às

e-STJ fls. 316/318.

É o relatório. Decido.

A irresignação não prospera.

Sobre a configuração do crime de resistência, o acórdão distrital assim dispôs:

No caso dos autos, a resistência consiste no fato de a recorrente ter se
oposto à execução da ordem de prisão, emanada dos agentes de polícia,

mediante violência. Na fase policial, a apelante fez uso do seu direito

constitucional de permanecer em silêncio (fl. 09).

Em seu interrogatório judicial, embora a ré tenha negado a prática do crime
de dano, admitiu que resistiu à ordem dos policiais, proferiu xingamentos

contra os militares e que se armou com um segmento de madeira. Declarou:

[...]

Desse modo, demonstrado que a recorrente se opôs à execução de ato legal,
mediante violência contra os policiais, impõe-se a manutenção de sua

condenação nas penas do artigo 329 do Código (e-STJ fls. 253/257).

Modificar a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do crime de
resistência nos moldes pretendidos pela defesa constitui providência inadmissível em recurso especial

ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado n. 7

da Súmula deste Tribunal. A propósito:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE
APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE RESISTÊNCIA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE

FUNDAMENTADA. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE

DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE
MANIFESTA. AUSÊNCIA. QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO

DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. NÃO

CONHECIMENTO.

[...]

2. Não há falar em atipicidade da conduta perpetrada pelo paciente, quanto
ao delito previsto no art. 329 do Código Penal, haja vista que as instâncias

de origem concluíram, com base em elementos concretos, que restou
plenamente caracterizada a prática do crime de resistência. Para se chegar

a conclusão diversa seria necessário o exame do conjunto-fático probatório,

providência incabível em sede de habeas corpus.

[...]

5. Habeas corpus não conhecido. (HC 255.778/AC, Rel. Ministra MARIA

THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 30/04/2014)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 129, CAPUT, 140, § 3º, 329, CAPUT,

331, CAPUT C/C O 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

RESTRIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO

PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios
carreados aos autos, concluiu que o acusado praticou os crimes de lesão

corporal, injúria racial, resistência e desacato, de modo que a pretendida

absolvição por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp

1139567/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe

25/10/2017)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo

único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intime-se.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2018.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator

Distribuição automática em 15/08/2018 às 17:15

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL