Informações do processo RCL 31491

DECISÃO: Trata-se de recurso de agravo , tempestivamente
interposto, contra decisão por mim proferida nos autos da presente
reclamação, na qual se sustenta que o ato judicial emanado do Juízo de
Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal
(DEECRIM 6ª RAJ) da comarca de Ribeirão Preto/SP teria desrespeitado a
autoridade da Súmula Vinculante nº 26/STF, que possui o seguinte teor:

“ Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena
por crime hediondo , ou equiparado , o juízo da execução observará a
inconstitucionalidade do art . 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem
prejuízo de avaliar se o condenado preenche , ou não , os requisitos
objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar , para tal fim, de
modo fundamentado , a realização de exame criminológico ." ( grifei )

A parte reclamante, ora agravante, para justificar o alegado
desrespeito ao enunciado sumular vinculante em questão, sustenta que a
autoridade judiciária reclamada, ao ordenar a realização de exame
criminológico , deixou de indicar elementos concretos aptos a justificar a
adoção de tal medida.

O Ministério Público Federal, ao pronunciar-se em causas idênticas
à que ora se examina ( Rcl 24.909/SP, Rcl 27.100/SP, Rcl 28.425/SP, v.g.,
todas de minha relatoria ), tem-se manifestado pela improcedência do pedido
formulado pela parte reclamante, como se vê , p. ex., de parecer que,
produzido na Rcl 26.413/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, está assim
ementado :

“ RECLAMAÇÃO . PROGRESSÃO DE REGIME . REQUISIÇÃO DE
EXAME CRIMINOLÓGICO . SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE

Nº 26/STF . ATO MOTIVADO NA GRAVIDADE DO CRIME COMETIDO –
HOMICÍDIO – E NA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE . REINCIDÊNCIA
DO AGENTE . CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA .
EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
A ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . PARECER PELA
IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO ." ( grifei )

Ao apreciar a postulação em causa, manifestei-me pela
improcedência da reclamação , por entender – considerados os elementos
contidos nestes autos – que a decisão objeto de impugnação nesta sede
processual não teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº
26/STF.

Ao assim julgar , enfatizei que o ato decisório de que se reclama
ajustava-se à diretriz jurisprudencial desta Suprema Corte ( Rcl 21.619- -AgR/
SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 22.685/SP , Red. p/ o acórdão Min. ROSA
WEBER – Rcl 26.550-AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 27.521-
AgR/SP , Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 27.615-AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI
– Rcl 27.650-AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 27.982-AgR/SP , Rel.
Min. ROSA WEBER – Rcl 28.044-AgR/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl
28.074-AgR/SP , Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 31.087-AgR/SP , Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – Rcl 31.796-AgR/SP , Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), cuja
orientação sempre observei ( Rcl 26.413/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 29.909-MC/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 30.180-MC/SP , Rel.
Min. CELSO DE MELLO – Rcl 31.036-MC/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Rcl 31.672-MC/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO
CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF – INOCORRÊNCIA –
PROGRESSÃO DE REGIME – RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE
DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL ORDENAR , MEDIANTE DECISÃO
FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO –
IMPORTÂNCIA DO MENCIONADO EXAME NA AFERIÇÃO DA
PERSONALIDADE E DO GRAU DE PERICULOSIDADE DO SENTENCIADO
– EDIÇÃO DA LEI Nº 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 112
DA LEP – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER
REFERÊNCIA AO EXAME CRIMINOLÓGICO, NÃO LHE VEDA A
REALIZAÇÃO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSÁRIA PELO
MAGISTRADO COMPETENTE – CONSEQUENTE LEGITIMIDADE
JURÍDICA DA DETERMINAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO EXAME
CRIMINOLÓGICO – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-
GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO ."

( Rcl 18.734-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

A parte reclamante, ora agravante, inconformada , interpôs o
pertinente recurso de agravo interno contra a decisão declaratória de
improcedência desta reclamação.

Após iniciado o julgamento em ambiente virtual, perante a colenda
Segunda Turma desta Corte, no qual me manifestei pelo não provimento do
recurso de agravo interno, sobreveio pedido de vista formulado pelo
eminente Ministro GILMAR MENDES.

Eis , em síntese, o relatório.

Presente o contexto que venho de expor, constato que a colenda
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal veio a alterar a diretriz
jurisprudencial a que anteriormente aludi , o que me impõe , em atenção e
em respeito ao princípio da colegialidade , reconsiderar , em juízo de
retratação , a decisão ora agravada.

Com efeito, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao
apreciar recurso de agravo interposto nos autos da Rcl 29.527/SP, Red. p/ o
acórdão Min. EDSON FACHIN, acolhendo os fundamentos expostos pela
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, deu provimento ao agravo
interno, vencido o eminente Relator originário, para julgar procedente a
reclamação, fazendo-o em acórdão que está assim ementado :

“ AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO . EXECUÇÃO PENAL .
PROGRESSÃO DE REGIME . DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE
EXAME   CRIMINOLÓGICO .   DECISÃO DESPROVIDA DE

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA . SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF .
VIOLAÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO .

1 . O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza
constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência,
que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e
para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, ‘l', CF), bem como
contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante
(art. 103-A, § 3º, da CF).

2 . A súmula vinculante 26 do STF preconiza que , para efeito de
progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou
equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art.
2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o
condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do
benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a
realização de exame criminológico.

3 . A decisão judicial que determina , diante de pleito de
progressão de regime , a realização de exame criminológico de forma
desfundamentada , como decorrência de construção argumentativa despida
de elementos concretos relacionados à execução da pena do reclamante,
viola o verbete sumular vinculante 26 desta Suprema Corte .

4 . Inexistindo indicação de base empírica que revele a gravidade

concreta do crime praticado , tampouco apontamento das razões pelas
quais o condenado ostentaria personalidade criminosa , o pedido de
progressão de regime deve ser analisado sem a exigência de realização
prévia de exame criminológico.

5 . Agravo regimental a que se dá provimento para determinar
que o Juízo da Execução Penal aprecie a questão associada à
progressão de regime do reclamante , abstendo-se de exigir a realização
prévia do exame criminológico ." ( grifei )

Impende assinalar , por oportuno, que o eminente Ministro GILMAR
MENDES, defrontando-se com situação análoga à que ora se registra, após
iniciado , como no caso em exame, o julgamento virtual , pela colenda
Segunda Turma desta Suprema Corte,

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Quinta Distribuição realizada em 24 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: Após o voto do Ministro Celso de Mello, Relator, que
negava provimento ao recurso de agravo, no que foi acompanhado pelo
Ministro Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.

Decisão : Adiado o julgamento do feito. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. 2ª Turma , 21.5.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Oitava Distribuição realizada em 6 de maio de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: Após o voto do Ministro Celso de Mello, Relator, que
negava provimento ao recurso de agravo, no que foi acompanhado pelo
Ministro Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Quarta Distribuição realizada em 8 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:
DIREITO PROCESSUAL PENAL

Execução Penal

Pena Privativa de Liberdade
Progressão de Regime