Informações do processo RCL 31496

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Segunda Distribuição realizada em 4 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM REPERCUSSÃO GERAL N. 591.874/MS (TESE 130) E À SÚMULA N.
187/STF. PRECEDENTE DEVIDAMENTE APLICADO PELA AUTORIDADE
RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA DESPROVIDA DE
EFEITOS VINCULANTES. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE
RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE
1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Ata da 8ª (oitava) sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, realizada no período de 15 a 21 de março de 2019.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz
Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Quinta Distribuição realizada em 22 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO CIVIL

Responsabilidade Civil

Indenização por Dano Material
Acidente de Trânsito