Informações do processo ARE 1069492

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (eDOC 15, p. 2).

Inicialmente, 23.8.2018, determinei a remessa dos autos à origem para que fosse acostado ao presente feito o recurso extraordinário, tendo em vista constar nos autos apenas a última página da petição (eDOC 18). Não obstante, o Tribunal de origem informa que a parte recorrente não se manifestou, conforme despacho constante no eDOC 57, p. 7. Desse modo, o tribunal de origem determinou a restituição dos autos a esta Corte, sem a apresentação da petição do recurso extraordinário (eDOC 57, p. 8).

Nesses termos, ante à ausência de peça essencial à análise do processo, não conheço do extraordinário interposto por Sarruf S/A.

Publique-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado da página 30767 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão