Informações do processo HC 160872

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Nonagésima Primeira Distribuição realizada em 15 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.4.2019 a 11.4.2019.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A
TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO
CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU

TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR.

1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas

corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses
excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada.

2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do verbete

sumular.

3. Agravo regimental desprovido.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Sétima Distribuição realizada em 11 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.4.2019 a 11.4.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Distribuição realizada em 22 de março de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:
DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva
Revogação