Informações do processo RE 1152592

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Trigésima Terceira Distribuição realizada em 7 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar
Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma ,
18.12.2018.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - Para se verificar os fundamentos do acórdão recorrido, seria
imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai
o óbice da Súmula 279/STF, bem como da legislação infraconstitucional
pertinente, o que também é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a
ofensa a Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.

II – Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Oitava Distribuição realizada em 1 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar
Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma ,
18.12.2018.