Informações do processo AI 797997

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim
ementado:

“RESPONSABILIDADE CIVIL – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO
DE VÔO – DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO – RECONHECIMENTO. O
longo atraso de vôo internacional enseja a reparação dos danos imateriais
sofridos por passageira, não se exigindo prova do desconforto , da dor ou da
aflição, que são presumíveis na espécie. Outrossim, conforme iterativa
orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, problema
técnico na aeronave é fato previsível e evitável, não se equiparando ao caso
fortuito ou força maior, sendo que, após o advento do Código de Defesa do
Consumidor, a indenização não fica limitada à indenização tarifa da
Convenção de Varsóvia. Prejuízos extrapatrimoniais, na hipótese, todavia,
reduzidos, à luz do princípio da razoabilidade, para o montante de R$

8.000,00" (fl. 205 do volume 2).

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em

suma, violação dos arts. 5°, § 2°; e 178, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Ademais, consta do voto condutor do acórdão recorrido:
"A princípio, diante do atraso no cumprimento do contrato de
transporte celebrado entre as partes, insofismável a responsabilidade da
recorrente pelos prejuízos imateriais sofridos pela autora.

Deveras, os danos morais decorrem dos contratempos e da própria
insegurança gerada pela apelante à apelada em face da não-realização do
vôo entre elas avençado, prejuízos tais que se presumem e independem de
prova.

[…]

De outro lado, no que tange à fixação dos danos morais, o valor da
indenização deve levar em consideração as circunstâncias da causa, o grau
de culpa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido, não podendo
ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem
excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do ofendido.

Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias da causa, o
grau de culpa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido, não
podendo ser ínfima, para não representar ausência de sanção efetiva ao
ofensor, nem excessiva, para não constituir enriquecimento sem causa do
ofendido

Feitas tais ponderações e consideradas as circunstâncias em que os
fatos se deram, a gravidade do dano, notadamente o tempo do atraso do vôo
e a desídia da ré em minorar os transtornos causados a seus passageiros, a
condição econômica das partes e o escopo de obstar a reiteração de casos
futuros, nos termos do princípio da razoabilidade e na esteira der recente
julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 740.968/RS, Rel. Ministro Aldir
Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 11/09/2007, DJ 12/11/2007 p.
221), reduzo, porque suficiente na hipótese, a indenização arbitrada para R$

8.000,00" (fls. 205-207 do volume 2).

Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal a quo, com fundamento no
conjunto fático-probatório, reconheceu que a recorrente tem o dever de
indenizar a recorrida. Para dissentir desse entendimento seria necessário o
reexame dos fatos e das provas constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 desta Corte. Nesse sentido cito os seguintes julgados:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS MORAIS DECORRENTES
DE ATRASO OCORRIDO EM VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da defesa
do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade
econômica. 2. Afastam-se as normas especiais do Código Brasileiro da
Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia quando implicarem retrocesso social
ou vilipêndio aos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
3. Não cabe discutir, na instância extraordinária, sobre a correta aplicação do
Código de Defesa do Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de
específicas normas de consumo veiculadas em legislação especial sobre o
transporte aéreo internacional. Ofensa indireta à Constituição de República. 4.
Recurso não conhecido" (RE 351.750/RJ, Redator para acórdão Min. Ayres
Britto, Primeira Turma).

“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILDIADE CIVIL. DANOS
MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO
DA SÚMULA N. 279/STF. O Tribunal a quo manteve a sentença que
considerou devida a indenização pleiteada pela autora. Para se chegar a
conclusão diversa, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento"
(AI 637.098-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO" (ARE 776.516-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda
Turma).

Ressalto, por fim, que o Pleno deste Supremo Tribunal já se
manifestou no ARE 743.771-RG, Tema 655, de relatoria do ministro Gilmar
Mendes, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que o valor
fixado a título de indenização por danos morais é matéria carecedora de
repercussão geral, uma vez que o deslinde da causa demanda o reexame do
acervo fático-probatório dos autos. Confira-se a ementa do referido julgado:

“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL."
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Nonagésima Terceira Distribuição realizada em 16

de agosto de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados: