Informações do processo RE 1153083

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

O recurso extraordinário versa sobre tema – direito à averbação de
tempo de serviço prestado em condições especiais, com conversão em tempo
comum, mediante contagem diferenciada, para obtenção de benefício
previdenciário – já examinado por esta Corte na sistemática da repercussão
geral (RE 1.014.286-RG/SP – Tema 942).

Isso posto, tendo em vista que a controvérsia em exame neste
recurso extraordinário será impactada pelo julgamento do RE 1.014.286-
RG/SP (Tema 942), determino a devolução destes autos à origem a fim de
que seja observado o disposto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do Código de
Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator