Informações do processo ARE 1152866

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Nona Distribuição realizada em 1º de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
22.3.2019 a 28.3.2019.

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público.
Remoção. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. 5. Majoração dos honorários de sucumbência. Art. 85, §11, do
CPC/15. Possibilidade mesmo quando não apresentadas as contrarrazões
pela parte recorrida. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
embargada. 7. Embargos de declaração rejeitados.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Quinta Distribuição realizada em 28 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
22.3.2019 a 28.3.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quinquagésima Oitava Distribuição realizada em 7 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Servidor Público Civil

Regime Estatutário

Remoção