Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto

do Sr. Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
QUE NEGA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA

182/STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO

CONSUMATIVA. PRECEDENTES.

1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso

especial, incidindo na espécie a Súmula 182/STJ.

2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o

recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de

caracterizar inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do

referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão

consumativa. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA
do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos

do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de

Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)