Informações do processo 2018/0198001-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DO PREÇO DOS SERVIÇOS DE
PRATICAGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TABELA DE PREÇOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de
origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível
confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou
ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC.

2. A legitimidade passiva da recorrente foi reconhecida pelo eg. Tribunal local a partir da análise
dos documentos juntados aos autos, especialmente as notas fiscais emitidas. Desse modo,
modificar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo fático-
probatório dos autos, o que escapa, em regra, aos limites via eleita (Súmula 7/STJ).

3. Só se admite a intervenção do Estado para fins de fixação do preço de praticagem,
excepcionalmente, quando for indispensável para evitar a interrupção do serviço, nos termos do
art. 14, parágrafo único, II, da Lei 9.537/97. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ.
Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
23/05/2023 a 29/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília, 29 de maio de 2023.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de
Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 23/05/2023, às 14 horas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt: