Informações do processo HC 161019

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas
corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou
individual.

FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA.
Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido a
agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a
periculosidade e viável a custódia.

PRISÃO DOMICILIAR – INADEQUAÇÃO. Tem-se a inadequação da
prisão domiciliar quando verificado que a acusada utilizou a própria
residência, na qual postula recolhimento, para a mercancia de drogas.

Decisão: A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos
do voto do Relator, com ressalvas quanto ao cabimento da impetração.
Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Décima Sétima Distribuição realizada em 16 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:
DIREITO PENAL

Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas