Informações do processo RCL 31563

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.6.2019 a 13.6.2019.

E M E N T A: RECLAMAÇÃO – AGRAVO INTERNO – SERVIDOR
PÚBLICO – INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13,23% – CONCESSÃO
DE REAJUSTE , PELO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA – INADMISSIBILIDADE – RESERVA DE LEI E POSTULADO
DA SEPARAÇÃO DE PODERES – SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF –
APLICABILIDADE AO CASO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO .

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
7.6.2019 a 13.6.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Quinta Distribuição realizada em 24 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Distribuição realizada em 22 de março de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO: Intime-se a União Federal, para , querendo,

manifestar-se sobre o agravo interno deduzido nos presentes autos ( CPC ,

art. 1.021, § 2º).

Publique-se.

Brasília, 25 de março de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator