Informações do processo RCL 31571

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Sexta Distribuição realizada em 29 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao

agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,

a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª

Turma , 19.3.2019.

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3.
Alegação de afronta ao que decidido na ADI 1.923/DF. Inexistência. Ausência
de similitude entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte. 4.
Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), cuja
qualificação é tratada na Lei 9.790/1999. Entidade não abrangida pela citada
ADI, uma vez que nela apenas se versou acerca da inexigibilidade de
concurso relativamente às organizações sociais. 5. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Distribuição realizada em 22 de março de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao

agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª
Turma , 19.3.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Distribuição realizada em 24 de janeiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Atos Administrativos

Improbidade Administrativa