Informações do processo ARE 1153044

COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

5.10.2018 a 11.10.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO

STF.

1. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do
conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de
recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280/STF (Por

ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279/STF (Para

simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).

2. Agravo Interno a que se nega provimento.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
5.10.2018 a 11.10.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Empregado Público / Temporário

Admissão / Permanência / Despedida

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.

1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 3 de setembro de 2018.

Secretaria Judiciária

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DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal
da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul.
Nas razões recursais iniciais, com amparo no art. 102, III, “a" e “c", da
Constituição Federal, foram alegadas violações aos seguintes dispositivos
constitucionais: arts. 7º e 37, II, IX e § 2º.

A decisão agravada tem por fundamento os óbices das Súmulas 279

e 280, ambas do STF.
No Agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que não almeja a
análise de fatos e não questiona legislação local. No mais, reitera as
alegações de mérito do recurso extraordinário.
É o relatório. Decido.

Na presente hipótese, a sentença entendeu que a contratação em
caráter emergencial no Rio Grande do Sul não é regida pelas normas da CLT,
pois trata-se de um contrato de natureza administrativa.

O acordão da Turma Recursal afirmou que este tipo de contratação
está prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal e manteve o entendimento
da sentença no que se refere a não aplicação dos dispositivos garantidos pela
legislação trabalhista.

No Recurso Extraordinário, a parte recorrente defende que existe
irregularidade devido à recorrência dos contratos temporários e que por isso
deveria receber os depósitos do FGTS nos moldes do art. 19-A da Lei
8.036/90.

A solução da controvérsia depende da análise da legislação local que
define a natureza deste contrato, o que é incabível em sede de recurso
extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF ( Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário).

Quanto à alegação da garantia prevista na Lei 8.036/90, para a qual
seria necessário que o contrato tenha sido declarado nulo, acolher tal
argumento requer o reexame de provas, o que não é cabível em sede de
recurso extraordinário, conforme a Súmula 279/STF ( Para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Publique-se.
Brasília, 27 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator
Documento assinado digitalmente

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DESPACHO

1. Examinados os autos, ausentes óbices jurídicos a justificarem a
atuação desta Presidência na relatoria deste recurso (al. c do inc. V do art. 13
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal):

“Art. 13. São atribuições do Presidente:

V – despachar: (...)

c) até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos
extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente
inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção,
prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral,

conforme jurisprudência do Tribunal".

2. Pelo exposto, determino a distribuição deste recurso na forma

regimental.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente