Informações do processo HC 161077

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Décima Primeira Distribuição realizada em 9 de

maio de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

19.4.2019 a 26.4.2019.

E M E N T A: “ HABEAS CORPUS " – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART.
33 DA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006) EM SEU PATAMAR MAIS
FAVORÁVEL – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS
SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE
MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE NA VIA
SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS" – PLEITOS SUCESSIVOS –
INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO PRINCIPAL – PLEITO DE INGRESSO EM REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO – PACIENTE
CONDENADO A SANÇÃO RECLUSIVA INFERIOR A 08 ( OITO ) ANOS , EM
REGIME INICIAL FECHADO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE ,
CONTUDO , DE TAL FIXAÇÃO INICIAL RESULTAR DE DECISÃO
ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA   ( SÚMULA   719/STF) –

RECONHECIMENTO , PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR, DA
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO CONDENADO –
MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A DETERMINAÇÃO DO
REGIME MAIS SEVERO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL –

RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Segunda Distribuição realizada em 26 de abril de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de

agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
19.4.2019 a 26.4.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Octogésima Distribuição realizada em 2 de abril de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva
Revogação