Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo ARE 1153903
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Advogado
- Agravado
- Advogado
- Relator
-
- Marco Aurélio Ministro(a)
Movimentações 2019 2018
06/02/2019 Visualizar PDF
-
Municipio de Alem Paraiba
Agravante
-
Flavio Couto Bernardes
Advogado
-
Câmara Municipal de Além Paraíba
Agravado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado da página 284 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
.
Ata da Vigésima Sétima Distribuição realizada em 31 de janeiro de
2019.
Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:
Origem: 10000150874204000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Procedência: MINAS GERAIS
Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 27.11.2018.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
– INDICAÇÃO – FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo
321 do Regimento Interno do Supremo, o recorrente deve indicar, na petição
de encaminhamento do extraordinário ou nas respectivas razões, o permissivo
constitucional que o autoriza. A importância do tema de fundo não é de molde
a colocar em plano secundário a disciplina da matéria.
Retirado da página 284 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?