Informações do processo HC 161226

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 48 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

DECISÃO

HABEAS CORPUS – PREJUÍZO.

1. O assessor Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes
informações:

O impetrante busca seja o paciente, submetido a regime disciplinar
diferenciado, no Sistema Penitenciário Federal, transferido ao Estado de
origem.

Informações do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Rio
Branco/AC revelam a transferência de Denys dos Santos Felix, em 23 de
janeiro de 2019, para o pavilhão de segurança máxima da Unidade de
Regime Fechado de Rio Branco/AC (URF-02/RB), considerado o vencimento
do prazo de inclusão no regime disciplinar diferenciado – RDD.

2. Ante a notícia de haver sido revogada a inclusão do paciente em
regime disciplinar diferenciado, tem-se o prejuízo do habeas, no que voltado a
idêntica finalidade.

3. Extingo o processo, sem exame do mérito. Arquivem.

4. Publiquem.

Brasília, 14 de maio de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator